Piso mínimo do frete rodoviário de cargas
Entenda as obrigações e penalidades previstas na MP nº 1.343/2026 A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. A medida será encaminhada ao Senado e precisa ser votada até julho, quando perde a vigência. A MP 1.343/2026, que alterou a Lei n.º 13.703, […]
OEA-Segurança para Agentes de Carga: requisitos, benefícios e impactos práticos da certificação
O agente de carga ocupa posição estratégica na cadeia logística internacional. Ao consolidar cargas de diferentes embarcadores, coordenar transportadores, emitir conhecimentos de carga e atuar como elo entre exportadores, importadores, transportadores e recintos aduaneiros, esse interveniente concentra responsabilidades que o colocam no centro da gestão de riscos aduaneiros. Essa posição também o expõe a riscos […]
Modernização do trânsito aduaneiro: os impactos da Portaria Coana nº 188/2026 para os operadores logísticos
O trânsito aduaneiro é um regime essencial para a logística de comércio exterior, pois permite a remoção de mercadorias entre zonas aduaneiras sem a necessidade de conclusão imediata dos procedimentos de despacho. A eficiência desse regime impacta diretamente a fluidez das operações, os custos logísticos e a permanência das cargas em portos, aeroportos e recintos […]
Justiça federal reconhece o prazo de 8 dias para análise / deferimento da LPCO
A 6ª Vara Federal de Joinville/SC concedeu liminar em mandado de segurança para determinar que a Anvisa conclua, no prazo de 72 horas, a análise da conferência sanitária vinculada a uma DUIMP e respectivo LPCO de importação de alimentos. O caso envolvia mercadorias importadas que permaneciam retidas desde abril de 2026, apesar de o LPCO […]
Compliance Aduaneiro na Prática: como evitar a descaracterização da importação indireta
O comércio exterior brasileiro é baseado em rígidos mecanismos de controle fiscal, aduaneiro e cambial. Nesse cenário, o compliance aduaneiro deixou de representar mera recomendação e passou a constituir elemento essencial para a segurança jurídica das operações de importação, especialmente nas modalidades de importação indireta, em que há participação de terceiros na condução da operação […]
CARF aplica LC 227/2026 da Reforma Tributária e cancela multa de 1% em operação de importação
Uma decisão recente do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) pode interessar diretamente empresas que realizam importações, industrialização, comércio exterior ou compras internacionais de insumos, peças, equipamentos e mercadorias. O tribunal administrativo cancelou uma multa de 1% aplicada sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, utilizando como fundamento a Lei Complementar 227/2026, um dos diplomas […]
OEA: Nova Portaria Simplifica Processo de Certificação
Foi publicada a Portaria COANA nº 187, de 2 de abril de 2026, que regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, no âmbito do programa Operador Econômico Autorizado (OEA). Entre as principais mudanças, destaca-se a simplificação do processo de certificação na modalidade OEA-Conformidade para pedidos protocolados a partir […]
A reestruturação societária pode afetar a certificação OEA?
Com a atualização do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), promovida pela Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, a Receita Federal passou a adotar uma abordagem baseada em monitoramento contínuo e gestão de riscos no comércio exterior. Nesse cenário, a reorganização societária deixa de ser apenas uma decisão interna e passa a ter impacto direto na […]
Reforma Tributária – A suspensão dos tributos nas exportações está condicionada à certificação das Comerciais Exportadoras (Tradings) ao Programa OEA
A partir de 2027, para que produtores e fabricantes possam usufruir da suspensão dos novos tributos — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora (trading company), será indispensável que esta esteja certificada […]
Reestruturação do Programa OEA: Nova Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026
A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.318, que revoga integralmente as disposições anteriores e passa a disciplinar de forma consolidada e atualizada o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O novo ato normativo representa uma reorganização estrutural do programa, alinhada a compromissos internacionais […]
Whey Protein Chocolate – NCM 2106.10.00
Importadora de suplementos alimentares obtém decisão definitiva no judiciário para classificar o Whey Protein sabor Chocolate na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2106.10.00. Em uma vitória significativa para os importadores de suplementos alimentares, uma ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados transitou em julgado, reconhecendo o direito de classificar o suplemento Whey Protein […]
OEA 2026: O diferimento do pagamento dos tributos federais na importação
O início de 2026 marcou um divisor de águas para o comércio internacional no Brasil. Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, o Programa OEA deixou de ser regido apenas por normas infralegais para ganhar o status de política de Estado, trazendo benefícios que impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas. O novo […]