Programa Mover: Judiciário reconhece a ilegalidade da multa de 20% prevista para importador independente de veículos novos.
O Decreto nº 12.435/2025, previu a aplicação de multa compensatória correspondente a 20% sobre o valor aduaneiro dos veículos novos importados, acrescida dos tributos incidentes e da margem de comercialização, nos casos em que não houver a emissão do ato de registro dos compromissos, inclusive quando se tratar de pessoa física ou jurídica sem vínculo […]
Incentivos fiscais para exportação
O comércio exterior brasileiro recebeu um novo estímulo com a Lei Complementar nº 216/2025, que criou o “Programa Acredita Exportação”. Este programa amplia os incentivos fiscais para exportação, favorecendo empresas optantes pelo Simples Nacional, assim como empresas que utilizam os regimes Reintegra, Recof e Drawback. O objetivo da medida é reduzir a carga tributária, simplificar […]
O que fazer em casos de extravio da via original do Bill of Lading?
O Bill of Lading (BL) ou Conhecimento de Carga, é o documento que ampara o transporte internacional no modal marítimo, exercendo três funções essenciais: (i) comprovar a celebração do contrato de transporte; (ii) constituir título de crédito; e (iii) servir como comprovante de posse ou propriedade da carga. A via original normalmente é exigida para […]
ANVISA: novas regras no controle sanitário no comércio exterior
Nova resolução facilita importações e exportações, integra processos com a Receita Federal e reduz burocracias no comércio exterior A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deu um passo importante para melhorar sua atuação no controle das operações de comércio exterior. Com a nova RDC n. 977/2025, a agência atualizou as normas para importação e exportação […]
Greve dos Auditores-Fiscais: STJ determina suspensão e fixa multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento
Desde novembro de 2024, os Auditores-Fiscais da Receita Federal estão em greve, com paralisação parcial das atividades. A categoria alega que o movimento foi motivado pela ausência de reajustes salariais e por outras reivindicações funcionais. A paralisação tem gerado diversos prejuízos ao comércio exterior, afetando diretamente a fluidez logística, especialmente no fluxo de cargas em […]
Condutas abusivas por parte dos armadores e as possíveis medidas perante a ANTAQ
Importadores brasileiros enfrentam, com frequência, práticas abusivas por parte de armadores, agentes de carga e depósitos de contêineres. São comuns situações em que há imposição de obstáculos para a devolução de contêineres vazios, impedimentos à realização de novos embarques e retaliações motivadas por pendências financeiras que ainda estão em discussão, inclusive judicial. Já tratamos deste […]
Lei da Reciprocidade Econômica
A Lei nº 15.122, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2025, institui mecanismos de defesa comercial que podem ser adotados pelo Brasil, em face de práticas de outros países ou blocos econômicos que comprometam a competitividade internacional de bens e serviços brasileiros. Nos termos da referida norma, o Governo pode […]
Regulamentação do Programa MOVER – Incertezas e impacto negativo sobre as importações de veículos exclusivos
Recentemente foi publicado o Decreto n. 12.435/2025, regulamentando o Programa Mobilidade Verde e Inovação (MOVER). Em publicações anteriores já expusemos sobre o Programa e sobre os possível reflexos aos importadores de veículos exclusivos Novas exigências para os importadores de veículos e autopeças. Com a edição do novo Decreto o Governo trouxe regras sobre Programa MOVER, […]
Subfaturamento e Superfaturamento na Importação: A Importância da Veracidade na Fatura Comercial
A fatura comercial, ou invoice, é um dos documentos essenciais que instruem a Declaração de Importação, conforme disposto no artigo 18 do Regulamento Aduaneiro e na Instrução Normativa RFB nº 680/2006, também em seu artigo 18. Este documento, juntamente com outros que comprovem a efetiva realização da transação comercial, compõe o alicerce documental da operação […]
Entenda o Programa Remessa Conforme e suas vantagens no comércio eletrônico
O Programa Remessa Conforme (PRC) foi instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1737/2021, e regulamentado pela Portaria Coana nº 130/2023, com o objetivo de transformar a maneira como as remessas internacionais são gerenciadas no Brasil. Na prática, para garantir que as entregas internacionais sejam realizadas de forma eficiente, o PRC visa agilizar as entregas, reduzir […]
Adiantamento de pagamentos por cliente final em importações por conta própria não caracteriza fraude: Solução de Consulta COSIT nº 43/2025
A Receita Federal voltou a se manifestar sobre a questão do adiantamento de recursos, pelos clientes, em operações de importações e os riscos de caracterização de infração por fraude, simulação ou interposição fraudulenta. Trata-se da Solução de Consulta COSIT nº 43, de 19 de março de 2025, que analisou questionamentos de importadora que realiza importação […]
STJ reconhece a prescrição intercorrente para multas aduaneiras
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se aplica a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99, quando o processo administrativo de apuração de infração aduaneira ficar paralisado por mais de 3 anos, em razão da natureza administrativa e não tributária da multa aplicada. Na […]