Alícia Bremer

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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Whey Protein Chocolate – NCM 2106.10.00

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Importação de produtos de informática: Classificação Fiscal das Placas de Videos

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Impossibilidade na devolução de contêineres vazios e a cobrança indevida de demurrage

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Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

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RADAR SISCOMEX 

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Suspenção do desembaraço de mercadorias no porto de Santos

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Publicada a Resolução GECEX nº 512/2023 que estabelece novas diretrizes sobre o procedimento de Ex-Tarifário

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Decreto nº 332/2023, do Estado de Santa Catarina, autoriza a utilização de regimes especiais para importações realizadas por meio de portos localizados em outras unidades da Federação

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Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis

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Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas

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Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação

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