Acordo União Europeia – Mercosul: Quais as vantagens para os importadores brasileiros?
O acordo entre o Mercosul e a União Europeia – criação de uma zona de comércio livre para mercadoria – ultrapassou um marco histórico, tornando-se “assinado, mas ainda não em vigor”. Em 17 de janeiro de 2026, os 4 países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai) e os 27 Estados-membros da UE selaram tanto o […]
Erros no preenchimento da DI – Revogação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro
Até meados de janeiro de 2026, a legislação previa a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, em caso de erros no preenchimento da declaração de importação quanto à classificação fiscal (NCM), à quantidade ou outras informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro. […]
Trading Company: Por que estruturar um Programa de Trade Compliance?
As comerciais importadoras brasileiras estão diante da maior transformação no ambiente tributário das últimas décadas. Com o avanço da Reforma Tributária e o encerramento dos incentivos fiscais federais e estaduais, o modelo tradicional de competitividade baseado, exclusivamente, em descontos decorrentes dos benefícios fiscais está chegando ao seu fim. Nesse novo cenário, o diferencial competitivo das […]
Justiça Federal determina cancelamento de processos administrativos aduaneiros sem julgamento por mais de 3 anos
A Justiça Federal de Santa Catarina proferiu decisão que pode servir de alerta para empresas importadoras com processos administrativos paralisados. No caso analisado, a empresa importadora questionava uma multa aplicada pela Receita Federal por suposta interposição fraudulenta, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. O processo administrativo ficou mais de três anos sem julgamento, após a […]
Retomada do THC2 e seus impactos nas importações
A cobrança do THC2, que havia sido suspensa em razão de controvérsias envolvendo a Resolução ANTAQ nº 72/2022, voltou a ser permitida após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União. Mas, afinal, o que é THC2 – Terminal Handling Charge 2? Também conhecido […]
Novas regras para o preenchimento da DI/DUIMP em 2026
A Receita Federal, por meio da Notícia Siscomex Importação nº 116/2025, publicada em novembro de 2025, estabeleceu uma nova exigência para todas as operações de comércio exterior. A partir de 1º de janeiro de 2026, cada item declarado deverá conter um código específico, o “cClassTrib”. Esse código, composto por seis dígitos, identificará a classificação tributária […]
A Waiver Letter ou Carta de Renúncia em Importações Brasileiras
Nos bastidores do comércio exterior brasileiro, um documento tem chamado cada vez mais atenção, além de preocupação: a chamada Waiver Letter, pela qual o fornecedor estrangeiro renuncia ao direito de receber o pagamento pela mercadoria vendida ao importador brasileiro. À primeira vista, parece um simples gesto de liberalidade comercial. Mas, na prática, o tema é […]
A redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS e o fim dos TTDs – Impactos nos Contratos de Importação Terceirizada
As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos práticos ultrapassam o plano fiscal, alcançando diretamente as relações comerciais e contratuais. No âmbito do comércio exterior, e em particular nos contratos de importação, os impactos serão expressivos, sobretudo em […]
Drawback para Serviços: Vantagem para Exportadores
O drawback é um regime especial que permite a suspensão ou isenção de tributos federais sobre insumos e mercadorias utilizadas na industrialização de produtos destinados à exportação. A grande novidade agora é que, a partir da Lei Complementar nº 216/2025, o regime passou a permitir também a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação […]
Receita Federal publica norma intensificando as medidas para combate às fraudes aduaneiras
A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de setembro de 2025, a Portaria RFB nº 583, que sinaliza uma postura mais incisiva no enfrentamento a crimes e ilícitos nas operações de comércio exterior, com especial ênfase na interposição fraudulenta. A essência da Portaria reside na priorização de ações que visam desmantelar esquemas onde o […]
Importação via Break Bulk: economia ou dor de cabeça?
Na modalidade de transporte marítimo conhecida como break bulk as cargas não são acomodadas em contêineres, sendo carregadas e descarregadas em unidades menores ou em maior volume, como sacarias, bobinas, pallets e outros formatos. Diferentemente do transporte em contêineres, o break bulk oferece uma alternativa que, dependendo do tipo de produto, pode representar uma opção […]
Novo Regime de Origem MERCOSUL-Chile: Oportunidades para Exportadores Brasileiros
O comércio entre o Brasil e o Chile passa por uma importante atualização com a entrada em vigor do Novo Regime de Origem MERCOSUL-Chile, programada para 30 de setembro de 2025. Essa mudança, oficializada pela Resolução GECEX nº 751/2025, aprovada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), simplifica e moderniza as […]