Prazo para adesão à transação tributária é prorrogado até 27/12/2024
Por meio do Edital publicado em 30/08/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até às 19h do dia 27/12/2024 o prazo para que os contribuintes possam aderir à transação tributária prevista no Edital nº 02/2024, fundamentada na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 6.757/2020. A transação é aplicável a débitos inscritos em […]
STF valida aplicação do ICMS-ST para empresas optantes pelo Simples Nacional
Em 16.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmando a legitimidade da cobrança do ICMS em operações sujeitas à substituição tributária, mantendo-o fora do regime unificado de apuração e recolhimento do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que […]
Pendências após transmissão da DIRBI: Receita Federal começa a notificar contribuintes
Desde o mês de julho, alguns contribuintes foram surpreendidos por notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, após uma série de verificações realizadas pela autoridade fiscal para decidir sobre a manutenção ou não de benefícios federais. Recentemente, para que os contribuintes possam usufruir de certos benefícios federais (como PERSE, CPRB, REPORTO, REIDI, entre outros), é […]
A Ilegalidade das Alterações na Base de Cálculo do JCP realizadas pela Instrução Normativa nº 2.201/2024
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor da pessoa jurídica. A principal vantagem desse mecanismo para as empresas do lucro real reside na possibilidade de lançamento das quantias pagas a título de JCP como despesa dedutível para […]
Novas exigências para os importadores de veículos e autopeças
A Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mover para impulsionar a indústria automotiva sustentável no Brasil, trouxe mudanças significativas para os importadores de veículos e autopeças. Leia e entenda.
STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Se sua empresa recolheu IPI sobre mercadorias industrializadas ou importadas que foram furtadas ou roubadas, é possível recuperar os valores que foram pagos indevidamente nos […]
Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição ao uso de crédito das contribuições federais de PIS e COFINS decorrente da não-cumulatividade e a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS. […]
MP exige que o contribuinte informe os valores recebidos a título de benefícios fiscais
A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como, informar o valor do crédito correspondente. A referida informação deverá ser prestada pelo contribuinte […]
Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos
Paras as empresas que ingressaram ou ingressarem com ações judiciais questionando a cobrança de algum tributo e obterem sucesso na discussão, e que além de não estarem compelidas as cobranças futuras de tributo, puderem a recuperar o que foi pago a maior nos últimos cincos anos, poderão estar sujeitas a tributação sobre a atualização do […]
Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal
A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas sociedades empresárias, tais como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas. Sendo assim, muitas empresas se utilizam desse […]
Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.
Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender a eficácia da Desoneração da Folha de Salários. Com a Decisão, a Receita Federal emitiu um comunicado esclarecendo que, a partir do dia 26 de abril de 2024, todas as […]
São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no local onde circula fisicamente a mercadoria, ainda que o contribuinte esteja localizado em território paulista. No caso analisado, a Consulente está localizada em São Paulo e pretende realizar importação, […]