STF – Inexistência de Repercussão Geral – Crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 19/08/2017, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 1.052.277/SC, reconheceu, por maioria, a inexistência de repercussão geral da