Em decisão liminar proferida pela 2a Vara Federal de Blumenau, foi autorizada a manutenção do regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta
Em decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Federal de São Paulo, não desconhecendo o fato de a empresa Executada estar em Recuperação Judicial, restou determinada
O governo do Estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art.7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio
Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta (12), o projeto de lei que convalida os benefícios fiscais concedidos pelos estados sem a aprovação do
Carteira de Trabalho: reforma trabalhista aprovada no dia 11/07/2017 alterou pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Especialistas falaram a EXAME.com sobre as mudanças
Mais de dois mil brasileiros omitiram as aquisições entre 2010 e 2015 Mais de dois mil brasileiros que possuem imóveis em Miami e não declararam
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento às apelações do autor, empresa náutica, e da Fazenda Nacional contra a
Devedores poderão ter até 90% de desconto sobre multa e juros nos débitos de ICMS Com o objetivo de incrementar a arrecadação, o Governo do
Foi publicada no DOU de hoje (21.6.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído por meio Medida
