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Para a 1ª Seção do STJ a tributação anularia o objetivo do crédito presumido O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo

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De forma unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições

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Medida provisória publicada no último dia 29/09, sexta-feira, promoveu nova prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, para

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