Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu afastar a exigência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a incorporação de imóveis no capital social.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela possibilidade de creditamento do ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo,
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2025, que prorroga até 30/05/2025 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1367, vai analisar os efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias
No dia 06/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou um Acórdão no qual a 3ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária
Desde 1º de janeiro foi alterada a forma de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De 01/01/2025 até 31 de dezembro
Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os
Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da
