Possibilidade de redução do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela possibilidade de creditamento do ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim. Os estados, […]
PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2025, que prorroga até 30/05/2025 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas no Edital PGDAU nº 6/2024. Além disso, a PGFN determinou que débitos (arts. 6º, 7º e 9º do Edital nº 06/2024) inscritos em dívida ativa da União até 31/10/2024 poderão […]
PL 3276/2024 propõe excluir prêmios do cálculo das contribuições previdenciárias
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos aos empregados. Atualmente, a legislação trabalhista, por meio do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), alterado pela Lei nº 13.467/17, já determina que os prêmios não integram a remuneração do trabalhador, não […]
Receita Federal se manifesta sobre o modelo dropshipping
O modelo de vendas por dropshipping tem se tornado cada vez mais comum, principalmente através da internet, em canais de e-commerce. Nesse modelo, um comerciante pode disponibilizar vários produtos aos clientes sem possuir um único item em estoque. Essa modalidade permite que o comerciante reduza a zero qualquer tipo de perda com o estoque. Imagine […]
ICMS nas transferências de mercadorias – novo julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1367, vai analisar os efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuintes, conforme o estabelecido no Tema 1.099 e na ADC 49. Naquela ocasião, o STF decidiu que a cobrança do imposto nessas transferências é inconstitucional; contudo, […]
CARF Reconhece Crédito de PIS e COFINS sobre Despesas com Publicidade e Propaganda
No dia 06/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou um Acórdão no qual a 3ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária concedeu a uma empresa que atua unicamente com operações online o direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre os gastos com publicidade, propaganda e marketing (Acórdão nº […]
Atenção ao optar pela CPRB em 2025
Desde 1º de janeiro foi alterada a forma de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De 01/01/2025 até 31 de dezembro os contribuintes que optarem por recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deverão recolher 80% da alíquota da CPRB e 25% da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal. Por exemplo, […]
Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora
Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os produtos adquiridos com o fim específico de exportação, quando remetidos diretamente do estabelecimento industrial, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou recintos alfandegados. Nesse […]
Novas Regras sobre a Transferência Interestadual de Créditos de ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A principal mudança introduzida pela norma é que o contribuinte poderá escolher entre transferir o crédito de ICMS […]
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros
Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade da RFB – tal como OEA, Sintonia, Confia, dentre outros –, visando a resolução de possíveis controvérsias tributárias ou aduaneiras, de forma […]
ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que vinha trazendo uma desigualdade de decisões, já que alguns Tribunais Regionais Federais determinavam a exclusão (TRF3) e outros julgavam em sentido contrário (TRF4), o Superior Tribunal de […]
Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410
No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com essa mudança, as operações com as mercadorias abaixo listadas não poderão se beneficiar dos tratamentos tributários diferenciados previstos no RICMS/SC. O Decreto nº 759/2024 passará a produzir efeitos em 2025, […]