Stock options: STJ afasta cobrança de IRPF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 226, definiu que o Stock Option Plan – SOP (regime de opção de compra) tem natureza mercantil, e não remuneratória, de modo que a tributação deve ocorrer somente sobre o ganho de capital na venda das ações. Dessa forma, a corte estabeleceu que não incide […]
É vantagem realizar o ganho de capital do meu imóvel com alíquota de 4%?
A resposta provavelmente vai ser não. A Lei publicada essa semana passou a permitir que o contribuinte atualize o valor do seu imóvel para o valor de mercado. Essa atualização (diferença do preço de custo para o preço de mercado – ou o valor que o contribuinte entender cabível) estará sujeita a alíquota de 4% […]
Receita Federal Regula o Ressarcimento e a Compensação de Créditos Fiscais Decorrentes de Subvenção
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.214/2024, alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 para incluir dispositivos que regulamentam o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais decorrentes de subvenção. De acordo com a nova normativa, as empresas que apurarem e informarem à RFB crédito fiscal oriundo de subvenção para […]
TTD/SC – Responsabilidade das Tradings pelo envio de comunicado aos clientes destinatários
Os Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos às operações com mercadorias importadas (TTDs 409, 410, 411), no âmbito do Estado de Santa Catarina, estão dentre os mais populares do país. Entre outros requisitos a serem cumpridos pelas Tradings, destacamos a obrigatoriedade de comunicação, aos adquirentes e encomendantes, acerca da necessidade de complemento do ICMS e do estorno […]
Benefícios fiscais aplicáveis à venda com fim específico de exportação
As operações de exportação são muito incentivadas, especialmente sob o enfoque tributário, por contribuírem para o desenvolvimento da economia do país como um todo, gerando empregos, melhorando a balança comercial, aumentando a competitividade no mercado global, dentre diversas outras vantagens. Neste contexto, as operações internas, de venda de produtos com fim específico de exportação, possuem […]
Atualização na DIRBI: Receita Federal inclui 27 novos benefícios fiscais, incluindo as subvenções para investimentos, a suspensão e o crédito presumido de PIS/Cofins
Em 5 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.216 de 2024, que introduz alterações na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) ao incluir novos benefícios fiscais para serem informados nesta obrigação acessória. A nova normativa exige que cerca de 27 novos itens relacionados a […]
Prazo para adesão à transação tributária é prorrogado até 27/12/2024
Por meio do Edital publicado em 30/08/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até às 19h do dia 27/12/2024 o prazo para que os contribuintes possam aderir à transação tributária prevista no Edital nº 02/2024, fundamentada na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 6.757/2020. A transação é aplicável a débitos inscritos em […]
Importador não pode vender produtos com suspensão de IPI
Na sessão de julgamento do dia 14/08/2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que estabelecimentos equiparados a industriais não têm direito à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício da suspensão do IPI está previsto no art. 29 da Lei 10.637/2002, o qual estabelece a suspensão de IPI na […]
Reforma Tributária equipara distribuição desproporcional de dividendos com doação para fins de incidência de ITCMD
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, em discussão no Congresso Nacional, trouxe em seu texto uma importante mudança no que tange ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD. Um dos pontos de destaque do projeto trata-se da equiparação entre doação e partilha desigual de dividendos, para fins de incidência do ITCMD. Isso significa […]
STF valida aplicação do ICMS-ST para empresas optantes pelo Simples Nacional
Em 16.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmando a legitimidade da cobrança do ICMS em operações sujeitas à substituição tributária, mantendo-o fora do regime unificado de apuração e recolhimento do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que […]
Pendências após transmissão da DIRBI: Receita Federal começa a notificar contribuintes
Desde o mês de julho, alguns contribuintes foram surpreendidos por notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, após uma série de verificações realizadas pela autoridade fiscal para decidir sobre a manutenção ou não de benefícios federais. Recentemente, para que os contribuintes possam usufruir de certos benefícios federais (como PERSE, CPRB, REPORTO, REIDI, entre outros), é […]
A Ilegalidade das Alterações na Base de Cálculo do JCP realizadas pela Instrução Normativa nº 2.201/2024
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor da pessoa jurídica. A principal vantagem desse mecanismo para as empresas do lucro real reside na possibilidade de lançamento das quantias pagas a título de JCP como despesa dedutível para […]