Prazo para adesão à transação tributária é prorrogado até 27/12/2024
Por meio do Edital publicado em 30/08/2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até às 19h do dia 27/12/2024 o prazo para que os contribuintes possam aderir à transação tributária prevista no Edital nº 02/2024, fundamentada na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria PGFN nº 6.757/2020. A transação é aplicável a débitos inscritos em […]
Importador não pode vender produtos com suspensão de IPI
Na sessão de julgamento do dia 14/08/2024, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, que estabelecimentos equiparados a industriais não têm direito à suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício da suspensão do IPI está previsto no art. 29 da Lei 10.637/2002, o qual estabelece a suspensão de IPI na […]
Reforma Tributária equipara distribuição desproporcional de dividendos com doação para fins de incidência de ITCMD
A Proposta de Lei Complementar (PLP) 108/2024, em discussão no Congresso Nacional, trouxe em seu texto uma importante mudança no que tange ao Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD. Um dos pontos de destaque do projeto trata-se da equiparação entre doação e partilha desigual de dividendos, para fins de incidência do ITCMD. Isso significa […]
STF valida aplicação do ICMS-ST para empresas optantes pelo Simples Nacional
Em 16.08.2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), confirmando a legitimidade da cobrança do ICMS em operações sujeitas à substituição tributária, mantendo-o fora do regime unificado de apuração e recolhimento do Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação que […]
Pendências após transmissão da DIRBI: Receita Federal começa a notificar contribuintes
Desde o mês de julho, alguns contribuintes foram surpreendidos por notificações emitidas pela Receita Federal do Brasil, após uma série de verificações realizadas pela autoridade fiscal para decidir sobre a manutenção ou não de benefícios federais. Recentemente, para que os contribuintes possam usufruir de certos benefícios federais (como PERSE, CPRB, REPORTO, REIDI, entre outros), é […]
A Ilegalidade das Alterações na Base de Cálculo do JCP realizadas pela Instrução Normativa nº 2.201/2024
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor da pessoa jurídica. A principal vantagem desse mecanismo para as empresas do lucro real reside na possibilidade de lançamento das quantias pagas a título de JCP como despesa dedutível para […]
Justiça Reduz IPI sobre Pneus em Nova Decisão
Em uma ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa conquista tutela provisória para redução do IPI sobre pneus. No caso, o juiz da 2ª Vara Federal de Itajaí reconheceu o direito do contribuinte de classificar os pneus sob um NCM com alíquota significativamente inferior (1,3%) àquela imposta pelo fisco no momento do desembaraço aduaneiro […]
Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até 31 de outubro
Por meio da Portaria RFB n. 444/24, a Receita Federal (RFB) prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa Litígio Zero até o dia 31 de outubro deste ano de 2024. O programa, já prorrogado por duas vezes desde a sua instituição, permite que os contribuintes que possuem dívidas em contencioso administrativo […]
Possibilidade de aumento dos juros sobre o capital próprio
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instituídos pela Lei n. 9.249/1995, são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor da pessoa jurídica. A principal vantagem desse mecanismo para as empresas do lucro real reside na possibilidade de lançamento das quantias pagas a título de […]
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 termina em 31 de julho
O prazo final para adesão ao programa Litígio Zero da Receita Federal encerra-se em 31 de julho deste ano. Empresas têm a oportunidade de obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sendo, ainda, possível parcelar as dívidas em até 115 vezes. Também há possibilidade […]
Benefícios fiscais de ICMS na importação
Você conhece os benefícios fiscais de ICMS na importação? Leia o artigo abaixo e entenda. Os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por reduzirem consideravelmente a carga tributária das operações de importação, são fatores estratégicos e de extrema importância para as empresas importadoras. Ante a relevância do tema, passamos a destacar os diferentes incentivos de ICMS […]
Novas exigências para os importadores de veículos e autopeças
A Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mover para impulsionar a indústria automotiva sustentável no Brasil, trouxe mudanças significativas para os importadores de veículos e autopeças. Leia e entenda.