Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos
Paras as empresas que ingressaram ou ingressarem com ações judiciais questionando a cobrança de algum tributo e obterem sucesso na discussão, e que além de não estarem compelidas as cobranças futuras de tributo, puderem a recuperar o que foi pago a maior nos últimos cincos anos, poderão estar sujeitas a tributação sobre a atualização do […]
Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal
A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas sociedades empresárias, tais como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas. Sendo assim, muitas empresas se utilizam desse […]
Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.
Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender a eficácia da Desoneração da Folha de Salários. Com a Decisão, a Receita Federal emitiu um comunicado esclarecendo que, a partir do dia 26 de abril de 2024, todas as […]
São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no local onde circula fisicamente a mercadoria, ainda que o contribuinte esteja localizado em território paulista. No caso analisado, a Consulente está localizada em São Paulo e pretende realizar importação, […]
Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido tributo. Essa redução deveria ser observada pelos contribuintes a partir de 01/01/2023, porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de […]
Importação de produtos para garantia
Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor estrangeiro que garante a troca do produto, há diversos procedimentos a serem seguidos para assegurar a ausência de tributação na nova importação. Desta forma, elaboramos respostas aos principais questionamentos que […]
Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações. O benefício que tem por intuito incentivar a produção catarinense sofreu um duro golpe com a publicação da Lei n. 14.789/2023, que passou a exigir a tributação sobre o montante […]
STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684), por maioria de votos (7×3), concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança de PIS e COFINS sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis. Prevaleceu o voto […]
Receita Federal exige PIS e COFINS sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à Pobreza. Assim, quando o contribuinte realiza a operação de saída com mercadorias sujeita ao adicional, além de realizar o destaque do ICMS, precisará recolher também 2% para o Fundo, o […]
STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado
Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada em julgado desobrigando o recolhimento da CSLL, uma vez que manteve a não modulação dos efeitos da decisão de mérito. Relembrando do caso, discutiu-se os limites da coisa julgada em […]
Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões