STJ retorna julgamento sobre as regras do Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11/06/2025 o retorno do julgamento do Tema n. 1283, que definirá se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Outro ponto a ser analisado é se a empresa […]
Sentença Garante Redução de IPI sobre Pneus
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, recentemente uma importadora obteve sentença favorável para redução do IPI incidente sobre as importações de pneus. Na referida Decisão, o Juiz da 5ª Vara Federal de Blumenau reconheceu que os pneus podem ser classificados sob código NCM com alíquota de IPI a 1,3%, substancialmente inferior àquela aplicada […]
Programa “Carioca em Dia 2025” promove redução de até 100% de multas e acréscimos moratórios de débitos municipais
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 55.878/2025, instituiu o Programa “Carioca em Dia 2025”, oferecendo as seguintes condições especiais para a regularização de débitos de ISS, inscritos ou não em dívida ativa: O referido programa também prevê a possibilidade de redução de multa e acréscimos moratórios de outros débitos tributários […]
CARF reconhece como válido o planejamento tributário com separação de atividades
Uma maneira legal de pagar menos tributos é organizar as atividades da empresa de forma estratégica. Isso pode ser feito ao separar certas atividades e colocá-las em outras empresas do mesmo grupo. Essa prática, quando feita corretamente, pode resultar em uma economia significativa de tributos. Um exemplo comum é quando empresas com lucro real contratam […]
STF julgará em 14/05 a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01, seu âmbito de incidência foi ampliado indevidamente. A referida lei incluiu no campo de incidência da CIDE qualquer remessa ao exterior que envolva conhecimento técnico, mesmo aqueles que não envolvam […]
STF irá julgar em 14/05 se o crédito presumido de ICMS deve ser tributado pelo PIS/COFINS no regime não cumulativo
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14/05/2025 o julgamento do TEMA n. 843, que trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. O resultado desse julgamento deverá impactar não apenas nos autos de infração antigos, lavrados antes de vigência da Lei n. 12.973/14, como também em relação aos fatos […]
É possível utilizar redução de base de cálculo nas saídas interestaduais com produtos importados?
O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a redução de base de cálculo prevista na legislação para produtos que tenham alíquota de 4% na saída interestadual, salvo quando preenchidos os requisitos legais. O art. 103 do RICMS/SC estabelece […]
Oportunidade para quitar débitos de ICMS com descontos no Paraná
No ano passado, o Governador do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 7.855/2024, com base na Lei Estadual nº 21.860/2023, que trata da transação resolutiva de litígios relacionados a créditos de natureza tributária ou não tributária. O Decreto prevê a possibilidade de redução de juros e multa, além de modalidades de transação individual […]
STJ confirma creditamento de IPI sobre produto com saída imune
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1247 dos recursos repetitivos, que o direito ao creditamento de IPI também se aplica aos produtos empregados na fabricação de produtos imunes. A decisão pacifica a interpretação do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, que já previa expressamente o aproveitamento de […]
Sentença reconhece a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS mesmo após a vigência da Lei n. 14.789/23
Uma empresa do setor frigorífico obteve o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem as limitações previstas na Lei n. 12.973/2014 e na Lei n. 14.789/2023, ou seja, sem qualquer restrição temporal. A sentença foi proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 5004042-49.2024.4.04.7200, […]
Sociedade em Conta de Participação: Receita Esclarece Regras para Sócios Ostensivos
A Receita Federal esclareceu as obrigações fiscais dos sócios ostensivos pessoas físicas em Sociedades em Conta de Participação (SCP). A Solução de Consulta COSIT nº 1/2025 confirma que esses sócios são equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários, devendo cumprir diversas obrigações fiscais e contábeis. O que é uma SCP? A Sociedade em Conta de […]
Economia tributária com as operações de back to back
Cada vez mais as empresas têm adquirido mercadorias no exterior para exportação futura, principalmente para os países vizinhos. Com isso, tem-se questionado a necessidade de nacionalizar essa mercadoria para futura exportação. O custo da nacionalização pode ser um entrave não apenas financeiro, mas também de tempo, pois a duração do despacho aduaneiro pode atrasar a […]