Justiça Reduz IPI sobre Pneus em Nova Decisão
Em uma ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa conquista tutela provisória para redução do IPI sobre pneus. No caso, o juiz da 2ª Vara Federal de Itajaí reconheceu o direito do contribuinte de classificar os pneus sob um NCM com alíquota significativamente inferior (1,3%) àquela imposta pelo fisco no momento do desembaraço aduaneiro […]
Prazo de adesão ao Litígio Zero é prorrogado até 31 de outubro
Por meio da Portaria RFB n. 444/24, a Receita Federal (RFB) prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa Litígio Zero até o dia 31 de outubro deste ano de 2024. O programa, já prorrogado por duas vezes desde a sua instituição, permite que os contribuintes que possuem dívidas em contencioso administrativo […]
Possibilidade de aumento dos juros sobre o capital próprio
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instituídos pela Lei n. 9.249/1995, são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade dos seus recursos em favor da pessoa jurídica. A principal vantagem desse mecanismo para as empresas do lucro real reside na possibilidade de lançamento das quantias pagas a título de […]
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero 2024 termina em 31 de julho
O prazo final para adesão ao programa Litígio Zero da Receita Federal encerra-se em 31 de julho deste ano. Empresas têm a oportunidade de obter descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos para créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sendo, ainda, possível parcelar as dívidas em até 115 vezes. Também há possibilidade […]
Benefícios fiscais de ICMS na importação
Você conhece os benefícios fiscais de ICMS na importação? Leia o artigo abaixo e entenda. Os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, por reduzirem consideravelmente a carga tributária das operações de importação, são fatores estratégicos e de extrema importância para as empresas importadoras. Ante a relevância do tema, passamos a destacar os diferentes incentivos de ICMS […]
Novas exigências para os importadores de veículos e autopeças
A Lei nº 14.902/2024, que institui o Programa Mover para impulsionar a indústria automotiva sustentável no Brasil, trouxe mudanças significativas para os importadores de veículos e autopeças. Leia e entenda.
Justiça autoriza redução de IPI sobre pneus
A redução de mais de 8% no IPI, autorizado pela justiça, demonstra a importância de classificar corretamente as mercadorias. A classificação fiscal das mercadorias é uma das opções de planejamento tributário. Não é raro você perceber que algum produto mudou de nome, sua composição ou algum outro detalhe. Essa mudança muitas vezes ocorre para alterar […]
STJ permite a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) antes da dedução do prejuízo acumulado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) no exercício financeiro em que a sociedade empresária tenha obtido lucro, mesmo havendo prejuízo acumulado de exercícios anteriores. Os JCP são uma forma de remuneração aos acionistas de uma empresa, mediante a distribuição de uma parte dos lucros antes […]
STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Se sua empresa recolheu IPI sobre mercadorias industrializadas ou importadas que foram furtadas ou roubadas, é possível recuperar os valores que foram pagos indevidamente nos […]
Receita Federal irá multar contribuintes que não regularizarem seus imóveis
A construção de um imóvel gera inúmeros gastos, entre eles a mão de obra. Para regularização de um determinado imóvel o proprietário precisa comprovar através de documentos os pagamentos efetuados a título de mão de obra, como também o recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, caso o prestador de serviços não tenha recolhido a contribuição previdenciária, […]
Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição ao uso de crédito das contribuições federais de PIS e COFINS decorrente da não-cumulatividade e a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS. […]
MP exige que o contribuinte informe os valores recebidos a título de benefícios fiscais
A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como, informar o valor do crédito correspondente. A referida informação deverá ser prestada pelo contribuinte […]