STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não tem repercussão geral, ou seja, trata-se de uma questão infraconstitucional. Na prática, isso significa que o caso não é de competência do STF, pois […]
Edital nº 6/2024: Novas Oportunidades de Transação para Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2024, que estabelece propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que estejam em fase de execução ajuizada ou tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. O edital prevê a […]
O Planejamento Estratégico e a Reforma Tributária
O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada, já está assegurada a implementação do “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA), utilizado em outros países, que incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica. Ou seja, segundo […]
Prazo para compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial
De acordo com a legislação vigente, os contribuintes têm o prazo de 5 anos para pleitear a restituição ou a compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado. Ocorre que, na visão da Receita Federal, a utilização integral do crédito em compensações administrativas deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados a partir […]
STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863, firmou o entendimento de que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência, conforme previsto no art. 44, […]
Para a Segunda Turma do STJ, incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos do PERT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.115.529/SP, determinou a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). […]
Stock options: STJ afasta cobrança de IRPF
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 226, definiu que o Stock Option Plan – SOP (regime de opção de compra) tem natureza mercantil, e não remuneratória, de modo que a tributação deve ocorrer somente sobre o ganho de capital na venda das ações. Dessa forma, a corte estabeleceu que não incide […]
É vantagem realizar o ganho de capital do meu imóvel com alíquota de 4%?
A resposta provavelmente vai ser não. A Lei publicada essa semana passou a permitir que o contribuinte atualize o valor do seu imóvel para o valor de mercado. Essa atualização (diferença do preço de custo para o preço de mercado – ou o valor que o contribuinte entender cabível) estará sujeita a alíquota de 4% […]
Receita Federal Regula o Ressarcimento e a Compensação de Créditos Fiscais Decorrentes de Subvenção
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.214/2024, alterou a Instrução Normativa nº 2.055/2021 para incluir dispositivos que regulamentam o ressarcimento e a compensação de créditos fiscais decorrentes de subvenção. De acordo com a nova normativa, as empresas que apurarem e informarem à RFB crédito fiscal oriundo de subvenção para […]
TTD/SC – Responsabilidade das Tradings pelo envio de comunicado aos clientes destinatários
Os Tratamentos Tributários Diferenciados concedidos às operações com mercadorias importadas (TTDs 409, 410, 411), no âmbito do Estado de Santa Catarina, estão dentre os mais populares do país. Entre outros requisitos a serem cumpridos pelas Tradings, destacamos a obrigatoriedade de comunicação, aos adquirentes e encomendantes, acerca da necessidade de complemento do ICMS e do estorno […]
Benefícios fiscais aplicáveis à venda com fim específico de exportação
As operações de exportação são muito incentivadas, especialmente sob o enfoque tributário, por contribuírem para o desenvolvimento da economia do país como um todo, gerando empregos, melhorando a balança comercial, aumentando a competitividade no mercado global, dentre diversas outras vantagens. Neste contexto, as operações internas, de venda de produtos com fim específico de exportação, possuem […]
Atualização na DIRBI: Receita Federal inclui 27 novos benefícios fiscais, incluindo as subvenções para investimentos, a suspensão e o crédito presumido de PIS/Cofins
Em 5 de setembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.216 de 2024, que introduz alterações na DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) ao incluir novos benefícios fiscais para serem informados nesta obrigação acessória. A nova normativa exige que cerca de 27 novos itens relacionados a […]