Atenção ao optar pela CPRB em 2025
Desde 1º de janeiro foi alterada a forma de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De 01/01/2025 até 31 de dezembro os contribuintes que optarem por recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta deverão recolher 80% da alíquota da CPRB e 25% da alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal. Por exemplo, […]
Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora
Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os produtos adquiridos com o fim específico de exportação, quando remetidos diretamente do estabelecimento industrial, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para embarque de exportação ou recintos alfandegados. Nesse […]
Novas Regras sobre a Transferência Interestadual de Créditos de ICMS entre Estabelecimentos do Mesmo Titular
Já está em vigor o Convênio ICMS nº 109/2024, que revogou o Convênio ICMS nº 178/2023 e estabelece novas regras sobre a transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A principal mudança introduzida pela norma é que o contribuinte poderá escolher entre transferir o crédito de ICMS […]
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros
Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade da RFB – tal como OEA, Sintonia, Confia, dentre outros –, visando a resolução de possíveis controvérsias tributárias ou aduaneiras, de forma […]
ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS
Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS, o que vinha trazendo uma desigualdade de decisões, já que alguns Tribunais Regionais Federais determinavam a exclusão (TRF3) e outros julgavam em sentido contrário (TRF4), o Superior Tribunal de […]
Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410
No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com essa mudança, as operações com as mercadorias abaixo listadas não poderão se beneficiar dos tratamentos tributários diferenciados previstos no RICMS/SC. O Decreto nº 759/2024 passará a produzir efeitos em 2025, […]
STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não tem repercussão geral, ou seja, trata-se de uma questão infraconstitucional. Na prática, isso significa que o caso não é de competência do STF, pois […]
Edital nº 6/2024: Novas Oportunidades de Transação para Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2024, que estabelece propostas de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, mesmo que estejam em fase de execução ajuizada ou tenham sido objeto de parcelamento anterior rescindido, desde que o valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. O edital prevê a […]
O Planejamento Estratégico e a Reforma Tributária
O cenário jurídico brasileiro enfrenta mudanças relevantes com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora sua regulamentação ainda não tenha sido concretizada, já está assegurada a implementação do “Imposto sobre Valor Agregado” (IVA), utilizado em outros países, que incide sobre cada operação com bens e serviços na cadeia econômica. Ou seja, segundo […]
Prazo para compensação de crédito tributário decorrente de decisão judicial
De acordo com a legislação vigente, os contribuintes têm o prazo de 5 anos para pleitear a restituição ou a compensação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado. Ocorre que, na visão da Receita Federal, a utilização integral do crédito em compensações administrativas deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos, contados a partir […]
STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863, firmou o entendimento de que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência, conforme previsto no art. 44, […]
Para a Segunda Turma do STJ, incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos do PERT
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.115.529/SP, determinou a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). […]