Programa do Rio Grande do Sul promove redução de até 95% em juros e multas de débitos de ICMS
O Governo do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 58.067, instituiu o Programa Refaz Reconstrução, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa. O referido programa prevê a possibilidade de redução de multa e juros de até 95% e parcelamento em até 120 meses, […]
Oportunidade de transação de tributos federais entre 17 e 21 de março
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem por cento) sobre os juros, multas e encargos legais. O contribuinte precisa ser rápido, pois as adesões somente podem ocorrer até às 19h do dia 21 de março de 2025. […]
PERSE deve terminar em abril
Foi publicada na data de ontem, 12/03/2025, no site da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/noticias/1139457-receita-federal-comunica-ao-congresso-que-perse-devera-ser-extinto-em-abril/) notícia a respeito da extinção do PERSE já no mês de abril. Segundo informações, a Receita Federal do Brasil comunicou ao Congresso que o limite de R$ 15 bilhões previsto como teto será alcançado em março e a partir de abril […]
Receita Sintonia: Novo Programa de Conformidade Tributária
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 511/2025, instituiu o piloto do programa “Receita Sintonia”, com efeitos a partir de 24/02/2025, com o objetivo de estimular a conformidade tributária e aduaneira. No programa, os contribuintes poderão ser contemplados com benefícios, como, por exemplo, prioridade no atendimento presencial e na análise de pedidos […]
Lucro Real – depreciação acelerada
Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos bens adquiridos para utilização na atividade em duas parcelas, a primeira esse ano e a segunda em 2026. Em condições normais, alguns bens são depreciados em até 20 anos. Ao […]
TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte do ramo da educação, para afastar a restrição de 2 (dois) anos prevista no art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, possibilitando, assim, a adesão a nova transação tributária. Segundo […]
IRPJ e CSLL não devem incidir sobre os descontos do PERT
A Segunda Turma Ordinária do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 1402-007.104, consignou que os descontos obtidos a título de multa, juros e encargos legais em razão da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) não são tributados pelo IRPJ e pela CSLL. Segundo o referido […]
Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões
Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do Covid-19, como a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O programa possui validade de cinco anos, no entanto, com a publicação da Lei n. 14.859/2024, […]
Reforma Tributária: O Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais de ICMS
A reforma tributária brasileira extinguiu os benefícios fiscais de ICMS e, para mitigar os impactos dessa medida, criou o “Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais”. A finalidade deste fundo é conceder compensações financeiras às pessoas físicas ou jurídicas que, antes da mudança no sistema, eram beneficiárias de isenções, incentivos ou benefícios fiscais relacionados […]
Momento de Tributação da Compensação Tributária: A Questão que chega ao STJ
Os contribuintes discutem há muito tempo, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Judiciário, em que momento deve ocorrer a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, da compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado. Por meio das Soluções de Consulta 308/2023 e 183/2021, por exemplo, a RFB consignou que os […]
A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais
Recentemente foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que institui oficialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto sobre Serviços), avançando assim com a reforma tributária. Em decorrência dessa mudança, diversos setores da economia serão impactados, incluindo o das holdings patrimoniais, que passarão […]
Juíza afasta cobrança de ITBI sobre transferências de imóveis
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu afastar a exigência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a incorporação de imóveis no capital social. A decisão foi tomada por uma magistrada da comarca de Cabo Frio, no estado do Rio de Janeiro, que se baseou no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no […]