Alerta de Malha Aduaneira – Desqualificação de Certificado de Origem e exigência de Direitos Antidumping
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem expedido alertas de malha aduaneira apontando inconsistências em operações de importação, devido à desqualificação de certificado de origem envolvendo a empresa WANG KANG BIOCHEMICAL, sediada no Camboja. Isto porque, em investigação conduzida pela SECEX, para verificação de origem não preferencial referente às importações de ácido cítrico e determinados […]
Revolução no Julgamento de Penalidades Aduaneiras: O Surgimento do Cejul e o Duplo Grau de Jurisdição
O Cejul foi estabelecido com o objetivo de alinhar o sistema aduaneiro brasileiro às normas estabelecidas pelos acordos internacionais, que visam à facilitação do comércio, com destaque para a Convenção de Quioto Revisada (CQR), que exige a implementação do duplo grau de jurisdição para a análise de recursos administrativos na área aduaneira. Estabelecido em agosto […]
Registro de decisão judicial de reclassificação fiscal no Catálogo de Produtos – DUIMP
Com as mudanças implementadas pelo Novo Processo de Importação (NPI), o Catálogo de Produtos tornou-se uma ferramenta fundamental para a elaboração da Declaração Única de Importação (DUIMP), especialmente no que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias com base na NCM. O Catálogo de Produtos é uma base de dados que reúne todas as mercadorias […]
Nova lei proíbe a importação de resíduos sólidos no Brasil
A Lei nº 15.088, recentemente sancionada, modificou a Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), estabelecendo novas regras para a importação de resíduos sólidos e rejeitos. A principal mudança é a proibição da importação desses materiais, com algumas exceções específicas. Antes da alteração, a Política Nacional de Resíduos Sólidos […]
RADAR/SISCOMEX – Publicada Portaria com a nova taxa do dólar
No dia 15 de janeiro de 2025 foi publicada no DOU a Portaria Coana nº 167, que estabelece uma nova cotação do dólar para o cálculo da estimativa da capacidade financeira necessária para a operação no comércio exterior. De acordo com a nova Portaria, a cotação média do dólar, que será utilizada para fins de […]
Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita Federal do Brasil institui programa para evitar litígios tributários e aduaneiros
Por meio da Portaria nº 467/2024, a Receita Federal instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Trata-se de programa direcionado a contribuintes incluídos na classificação máxima em programas de conformidade da RFB – tal como OEA, Sintonia, Confia, dentre outros –, visando a resolução de possíveis controvérsias tributárias ou aduaneiras, de forma […]
IBAMA altera a sistemática de cálculo da TCFA
O IBAMA, por meio da Portaria nº 260 DE 22/12/2023, modificou a forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A norma passou a estabelecer que a renda bruta anual a ser considerada para definir o porte econômico, que servirá como base de cálculo da TCFA, deve ser a da pessoa jurídica […]
Novo Processo de Importação – A DUIMP e os impactos nas operações das Tradings
Com a implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP), criada no contexto do Novo Processo de Importação (NPI), todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal passam a ficar agrupadas neste novo documento eletrônico. A tendência é que a fiscalização aduaneira fique ainda mais criteriosa, visto que os dados pertinentes ao […]
Multas aduaneiras aplicadas às Tradings – Prazo de 3 anos para julgamento dos processos administrativos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 15/08/2024, voltou a apreciar a matéria da prescrição intercorrente em processos administrativos de natureza aduaneira, no julgamento do Recurso Especial nº 1.942.072/RS. Em recente artigo publicado por nosso escritório, ressaltamos que a Segunda Turma da Corte definiu que o prazo de 3 anos para […]
Multa por NCMs divergentes – DI x CE Mercante
A Receita Federal tem exigido a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, quando constatada divergência entre as NCMs descritas na Declaração de Importação (DI/DUIMP), e aquelas lançadas no CE Mercante. A imputação desta multa ao importador é discutível, pois o lançamento no CE é de responsabilidade do armador e dos agentes de cargas. No […]
ALADI – STJ dispõe sobre requisitos para fruição de benefícios tributários
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a aplicação de benefícios tributários previstos no âmbito do Regime Geral de Origem da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). No contexto do ARESP nº 2.009.461, a Corte esclareceu que, para reduzir o Imposto de Importação previsto no acordo internacional, é necessário enviar a mercadoria […]
Novo Processo de Importação – Os impactos da DUIMP nas operações de importação
Com a implementação da Declaração Única de Importação (DUIMP), criada no contexto do Novo Processo de Importação (NPI), todas as informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária e fiscal passam a ficar agrupadas neste novo documento eletrônico. A tendência é que a fiscalização aduaneira fique ainda mais criteriosa, visto que os dados pertinentes ao […]