Transação tributária permite negociar multas de perdimento na importação
Empresas que enfrentam autuações relacionadas à interposição fraudulenta de terceiros ou cessão de nome em operações de importação passam a contar com […]
Lei Geral de Proteção de Dados – Sanções administrativas pelo descumprimento da legislação já estão sendo aplicadas.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou a primeira aplicação de sanção em desfavor de uma microempresa de telecomunicações por descumprimento às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sanção foi aplicada em decorrência da falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, bem como pelo descumprimento das […]
Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação patrocinada pelo Gilli Basile Advogados, confirmou a decisão de 1º grau que reconheceu o direito dos importadores de classificarem o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Trata-se de uma vitória importantíssima para os importadores de suplementos alimentares, […]
Os impactos da LGPD no uso de câmaras de vigilância em condomínios
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), possui por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, permitindo a liberdade de escolha no uso de seus dados pessoais, bem como a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público. […]
A aplicabilidade da LGPD nas relações de trabalho
Não é novidade que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi editada com o intuito de estabelecer regras e critérios para os processos de tratamento de dados, objetivando, ainda, conferir uma maior segurança a estes. Visto isso, as empresas tiveram que se adaptar aos novos regramentos, a fim de harmonizarem os procedimentos […]
PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
Diante das informações recentemente veiculadas, a propósito da utilização de garantias fidejussórias inidôneas para garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União, vem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de público, esclarecer o seguinte. A garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União por meio de fianças bancárias ou seguros garantia está de acordo […]
Sentença permite créditos de PIS e COFINS sobre gastos com proteção de dados
A sentença proferida recentemente pela 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) reconheceu o direito da empresa de apurar créditos de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas de proteção de dados, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD (Lei nº 13.709/2018) está em vigor no […]
As sanções administrativas da LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD começam a ser aplicadas a partir do dia 1º DE AGOSTO DE 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709) entrou em vigor na data de 18 de setembro de 2020, sendo que, diante da situação socioeconômica vivenciada pelas empresas em decorrência da Pandemia do Covid 19, decidiu-se pela aplicação das sanções administrativas após a data de 1º de agosto de 2021, […]
Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O PL 1.143/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modificações. O projeto original descontava das tarifas de […]
Medida Provisória Facilita Importações
Como aposta para melhorar a classificação do Brasil no ranking “Doing Business”, a Medida Provisória facilita as importações. De antemão, as mudanças mais importantes na importação foram a proibição ao controle de preços mínimos e a criação de guichê único eletrônico. Publicada hoje, 30/03/2021, no Diário Oficial da União, a MP nº 1.040/2021 também facilita […]
Decisão judicial permite que suplementos alimentares com cacau possam ser classificados na NCM 2106.10.00
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que tramita na 4ª Vara Federal de Santos, foi reconhecida já em tutela de urgência a utilização da classificação fiscal adotada pelo importador na subposição 2106.10.00 da NCM para os suplementos alimentares importados que contêm cacau em sua composição. Apesar do entendimento da Receita Federal, externado em […]
Nova Lei de Falências é sancionada com seis vetos pontuais
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), com seis vetos (VET 57/2020). Além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, a lei trata do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores. O […]