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CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da

23 de fevereiro de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS

O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga

18 de fevereiro de 2022

Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

16 de fevereiro de 2022

Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028

Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até

20 de dezembro de 2021

Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES

O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o

16 de dezembro de 2021

A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial

De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de

16 de dezembro de 2021

Receita Federal reconhece que tributação sobre crédito tributário decorrente de ação judicial deverá ocorrer somente após o envio da primeira declaração de compensação

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado

16 de dezembro de 2021

Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

A correta classificação fiscal de mercadorias é uma das etapas mais importantes para o sucesso da operação de importação, já que é o que define

15 de dezembro de 2021

IN RFB nº 2.050/2021: Definidos os procedimentos para reposição de mercadorias

Noticiamos no início da semana o problema que vários importadores vinham enfrentando em razão da omissão normativa da Receita Federal em disciplinar os atos, termos

8 de dezembro de 2021
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