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Artigos

Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

No âmbito da classificação fiscal, há decisões recentes que têm reconhecido o direito dos importadores de classificar o suplemento Whey Protein sabor chocolate na subposição

5 de junho de 2023

A ilegalidade da correção monetária mensal nos contratos de compra e venda de imóvel inferior a 36 meses.

É muito comum, nos contratos de compra e venda de imóvel, haver a concessão de um parcelamento para pagamento do preço ajustado para aquisição do

5 de junho de 2023

PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023

Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de

2 de junho de 2023

Atenção indústrias: insumos adquiridos de comércio atacadista podem gerar crédito de IPI

As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a

30 de maio de 2023

Créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos de ICMS-ST e ICMS-antecipação

O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos

26 de maio de 2023

Recuperação de créditos para empresas do Simples Nacional

As empresas optantes do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS devem ficar atentas, pois podem estar pagando

25 de maio de 2023

Bonificações e descontos comerciais – STJ afasta incidência de PIS e COFINS

A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da

24 de maio de 2023

Entendimento do STJ sobre a tributação dos benefícios fiscais de ICMS

No dia 26 de abril o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.182 – REsp n. 1.945.110 e 1.987.158), debruçou-se

19 de maio de 2023

Você sabe a Importância da Realização do Inventário de Bens da Pessoa Falecida?

Sabe-se que a perda de um ente querido é uma experiência emocionalmente desafiadora e dolorosa, e, na maioria das vezes de difícil superação. Em um

18 de maio de 2023

Clínicas Odontológicas podem pagar menos IRPJ e CSLL na apuração pelo Lucro Presumido

A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e

17 de maio de 2023
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