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Artigos

Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel para quitação de financiamento de outro

Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no

24 de março de 2022

RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de débitos do Simples Nacional

Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. 

24 de março de 2022

Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023

O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.469, declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio Confaz n. 93/2015, especificamente

3 de março de 2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil

Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da

23 de fevereiro de 2022

IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS

O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga

18 de fevereiro de 2022

Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

16 de fevereiro de 2022

Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028

Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até

20 de dezembro de 2021

Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES

O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o

16 de dezembro de 2021

A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial

De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de

16 de dezembro de 2021
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