Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a isenção de imposto de renda sobre venda de imóvel para quitação de financiamento de outro

Direito Tributário 24 de março, 2022

Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no ganho de capital sobre o produto da venda de imóvel residencial aplicado na quitação de financiamento de outro.

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