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Artigos

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a

21 de setembro de 2020

STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias

Em decisão publicada hoje, 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1090591 em sessão do

16 de setembro de 2020

#ComexLaw 31: Incoterms Parte 3

Continuando a tratar sobre os Incoterms®, no artigo de hoje trataremos daqueles padrões que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte, são eles: EXW;

14 de setembro de 2020

Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à Transação de Pequenos Débitos, em contencioso administrativo de pequeno valor,

11 de setembro de 2020

LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados

Por meio da Lei nº 13.709, sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, foi instituída a chamada Lei Geral de Proteção de Dados

8 de setembro de 2020

#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2

Conforme vimos na semana passada (#ComexLaw 29), os Incoterms® são padrões privados de comércio atualizados a cada dez anos, comumente utilizados em negociações internacionais, mas

31 de agosto de 2020

Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS

O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de

31 de agosto de 2020

#ComexLaw 29: Incoterms

Incoterms® é a sigla utilizada para definir os International Commercial Terms ou Termos Internacionais de Comércio, instituídos em 1936 pela International Chamber of Commerce –

24 de agosto de 2020

STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço

24 de agosto de 2020

A discussão sobre a constitucionalidade da multa de 10% do FGTS continua

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, deu ganho de causa à Fazenda Pública, reconhecendo como constitucional a cobrança da multa de 10%

24 de agosto de 2020
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