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Artigos

Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve

13 de maio de 2019

Guerra Fiscal: Estado de São Paulo Edita Norma para Reconhecimento de Créditos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria

13 de maio de 2019

Nota SEI nº 73/2018: PGFN Reconhece Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista

13 de maio de 2019

Santa Catarina: Reinstituídos Benefícios Fiscais de ICMS

Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros,

13 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Reabre Programa de Recuperação Fiscal Lançado em 2018

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a

13 de maio de 2019

São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST

A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao

13 de maio de 2019

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser Entregue até 5 de abril

O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa

13 de maio de 2019

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Inclusão de Gastos com Frete e Seguro no Valor Aduaneiro

Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada,

13 de maio de 2019

Receita Federal Disponibiliza Consulta Pública sobre Importação por Conta e Ordem de Terceiro e por Encomenda

Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições

10 de maio de 2019

Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que

10 de maio de 2019
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