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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Portaria Coana permite indicação do adquirente ou encomendante pessoa física na Declaração de Importação (DI)

Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas

17 de novembro de 2022

Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda

É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto

10 de novembro de 2022

Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária

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1 de setembro de 2022

Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)

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29 de julho de 2022

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8 de julho de 2022

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8 de junho de 2022

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27 de maio de 2022

Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras

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26 de maio de 2022

Prorrogado Prazo de Incentivo Fiscal a Exportadoras no Regime Aduaneiro do Drawback pela Câmara dos Deputados

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6 de maio de 2022

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

13 de abril de 2022
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