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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Regimes Aduaneiros Especiais RECOF e RECOF-SPED: Diferenças e Vantagens

Os Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, denominados RECOF e RECOF-SPED, são excelentes opções para diminuição do custo tributário de operações de industrialização

7 de maio de 2020

#ComexLaw 14: Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA

No Brasil, a Receita Federal e os demais órgãos intervenientes possuem o dever de garantir a regularidade das operações de comércio exterior por meio de

4 de maio de 2020

#ComexLaw 13: Excesso de Prazo na Importação

Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos

27 de abril de 2020

STF: Reafirmada em repercussão geral a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas

20 de abril de 2020

#ComexLaw 12: Entreposto Aduaneiro e a possibilidade de suspensão dos tributos aduaneiros

O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem

20 de abril de 2020

Nova IN permite o pagamento da importação por encomenda antes da operação

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020, passa-se a considerar como recurso próprio do importador o pagamento realizado pelo encomendante, ainda que anterior

16 de abril de 2020

Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020

Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue

14 de abril de 2020

#ComexLaw 11: Controle Aduaneiro – Zona Primária e Secundária

Para fins de jurisdição aduaneira, o Regulamento Aduaneiro estabelece que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Para facilitar o controle das autoridades nas

13 de abril de 2020

#ComexLaw 10: Sobre-estadia de Container

A sobre-estadia de container pode ocorrer tanto na exportação, quando é também denominada export detention, quanto na importação, em que é também chamada de demurrage.

6 de abril de 2020

#ComexLaw 09: Possibilidade de Revisão Aduaneira nas Importações

A Revisão Aduaneira está prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e regulada no art. 638 do Regulamento  aduaneiro, e consiste na apuração da

30 de março de 2020
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