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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Prorrogação do Reporto

Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028

20 de fevereiro de 2024

Normas da ABNT

Poder Judiciário afasta exigências da Fiscalização Aduaneira

30 de janeiro de 2024

Dificuldade na devolução de container vazio em SC gera prejuízo aos importadores.

A recente falta de disponibilidade de espaço nos terminais de containers vazios – Depot, em SC tem gerado atrasos na cadeia das operações de comércio

19 de janeiro de 2024

Interposição Fraudulenta

Como garantir importações seguras em 2024 e iniciar o ano com o pé direito É antiga nossa preocupação em alertar os importadores quanto às situações

17 de janeiro de 2024

TTD SC – Alteração Importação via terrestre

Importação via terrestre, originária dos países membros ou associados do Mercosul – exceto do Uruguai, a partir de 1º de janeiro de 2024, deverão ingressar

29 de novembro de 2023

Publicada a Resolução GECEX nº 512/2023 que estabelece novas diretrizes sobre o procedimento de Ex-Tarifário

No dia 18 de agosto de 2023, entrou em vigor a Resolução GECEX nº 512/2023, que dispõe sobre as reduções temporárias da alíquota do Imposto

3 de novembro de 2023

Infrações Aduaneiras e Dosimetria das Penalidades Aplicáveis

A importação constitui uma operação complexa, repleta de requisitos e procedimentos burocráticos previstos em leis, instruções normativas e regulamentos. A inobservância de qualquer exigência leva

28 de setembro de 2023

Publicada a Instrução Normativa nº 2.160/2023 que regulamenta início ou retomada do despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas

No dia 31 de agosto de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.160/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a

18 de setembro de 2023

Publicado o novo Regime de Origem do Mercosul visando facilitar o comércio entre seus países membros sem a incidência do Imposto de Importação

Após anos de negociações, foi publicado o novo Regime de Origem do Mercosul – ROM, representando um passo significativo para o fortalecimento das transações comerciais

13 de setembro de 2023

Publicada a Portaria Secex nº 249/2023 que regulamenta o Licenciamento de Importações e as Emissões de Provas de Origem

No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo

10 de agosto de 2023
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