A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios
Segundo orientações da Receita Federal, a devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a
Penalidade comum e altamente prejudicial às empresas que atuam no comércio exterior é a que torna inapta a situação cadastral no CNPJ. Com fundamento nos
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT),
O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente
Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O
O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes
O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro
Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para
A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de
