CSRF Afirma que Ausência de Indicação do Nome do Produtor ou Fabricante na Declaração de Importação Implica Aplicação da Multa Prevista no Decreto nº 6.759/2009
A Turma, por voto de qualidade, entendeu que a ausência de indicação do nome do produtor ou fabricante na declaração de importação (DI) enseja a