Nova Lei cria regras para prevenir o “superendividamento” de consumidores
O presidente da República sancionou em 1º de julho de 2021 a Lei n. 14.181, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o
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A multa tributária superior a 20% não é adequada como efeito sancionatório e tem, na verdade, efeito confiscatório e viola o princípio da proporcionalidade. Essa foi a posição
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Por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, de 24.05.2021, a Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN) formulou orientações preliminares à Receita Federal do Brasil a propósito
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, bem como pelas Ministras Cármen
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em 18/05/2021 o Edital nº 11/2021, que dispõe sobre proposta de transação
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