ADI 4.980/DF | Plenário do STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu pela constitucionalidade do art. 83 da Lei nº 9.430/1996,
Por meio da IN RFB nº 2070/22, acrescentou-se dispositivo normativo à IN RFB nº 599/05 para prever expressamente a isenção de imposto de renda no
Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
O Banco Central do Brasil disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de
Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família
Por meio de comunicado publicado na data de ontem (07) a Receita Federal do Brasil informa que considerando a entrada em vigor, a partir do
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de
O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.469, declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio Confaz n. 93/2015, especificamente
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU.
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da
