O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a apreciar a matéria da prescrição intercorrente em processos administrativos de natureza aduaneira, no julgamento do Recurso Especial
Os Juros sobre Capital Próprio (JCP), instituídos pela Lei n. 9.249/1995, são uma forma de remuneração aos investidores de uma empresa em razão da disponibilidade
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