O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem
Com a disseminação do COVID-19 e os consequentes impactos econômicos, a preservação do fluxo de caixa das empresas é medida essencial neste momento em que
Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão
A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de
Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para
A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza
O Senado aprovou nesta terça-feira (7/4) o Projeto de Lei 1.282/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional
Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma
