
STJ reconhece dano moral por vazamento de dados pessoais baseado na LGPD
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados sensíveis de segurados em contratos de seguro de
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O Cejul foi estabelecido com o objetivo de alinhar o sistema aduaneiro brasileiro às normas estabelecidas pelos acordos internacionais, que visam à facilitação do comércio,
Uma empresa do setor imobiliário conseguiu afastar a exigência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a incorporação de imóveis no capital social.
STF vai decidir sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social A organização do patrimônio através de administradoras de bens e/ou
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela possibilidade de creditamento do ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo,
A Lei nº 15.088, recentemente sancionada, modificou a Lei de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), estabelecendo novas regras para
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Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1367, vai analisar os efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias
No dia 06/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou um Acórdão no qual a 3ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária