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Direito Tributário

Código de Defesa do Contribuinte – O que esperar?

Recentemente foi instituído pelo Governo Federal o Código de Defesa do Contribuinte. Trata-se da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. A

16 de janeiro de 2026

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15 de janeiro de 2026

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14 de janeiro de 2026

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12 de janeiro de 2026

Atenção empresas do Lucro Presumido!

Por meio da Lei Complementar 224/25, determinou-se a redução dos incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando, assim, a tributação da opção tributária Lucro

9 de janeiro de 2026

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8 de janeiro de 2026

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12 de dezembro de 2025

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9 de dezembro de 2025

Estados Divergem sobre Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS

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3 de dezembro de 2025
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