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29 de abril de 2022

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30 de março de 2022

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29 de março de 2022

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24 de março de 2022

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14 de março de 2022

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8 de março de 2022

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Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de

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Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU.

3 de março de 2022
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