A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01,
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14/05/2025 o julgamento do TEMA n. 843, que trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos
O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a
Entenda os impactos da decisão na formalização dos contratos de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos
No ano passado, o Governador do Estado do Paraná publicou o Decreto Estadual nº 7.855/2024, com base na Lei Estadual nº 21.860/2023, que trata da
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1247 dos recursos repetitivos, que o direito ao creditamento de IPI
Uma empresa do setor frigorífico obteve o direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem
O Governo do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 58.067, instituiu o Programa Refaz Reconstrução, oferecendo condições especiais para a regularização de
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU n. 4, que permite aos contribuintes aderirem a transação com descontos de até 100% (cem
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1293, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que se aplica a prescrição intercorrente prevista na Lei
