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Notícias

Publicado Acórdão do STF Afirmando ser Constitucional a Terceirização das Atividade-Meio e Atividade-Fim Independentemente do Objeto Social das Empresas

O Plenário, por maioria, entendeu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, fixando a seguinte tese

24 de setembro de 2019

Publicado Acórdão do CARF Afirmando que a Análise Simples do Processo Produtivo por parte da Fiscalização não é Suficiente para Desconsiderar a Classificação Fiscal de “Kit de Concentrado”

A Turma, por unanimidade, entendeu que a simples análise visual do processo produtivo, sem a coleta de amostra para elaboração de laudo técnico por parte

24 de setembro de 2019

CSRF Afirma que Ausência de Indicação do Nome do Produtor ou Fabricante na Declaração de Importação Implica Aplicação da Multa Prevista no Decreto nº 6.759/2009

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que a ausência de indicação do nome do produtor ou fabricante na declaração de importação (DI) enseja a

24 de setembro de 2019

São Paulo Começa a dar Notas aos Contribuintes

O governo de São Paulo publicou o decreto que dá início ao sistema de classificação dos contribuintes do Estado. O enquadramento, que ocorre por meio

19 de setembro de 2019

Toffoli Pauta para Dezembro Embargos sobre ICMS na Base de PIS e Cofins

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a

16 de setembro de 2019

Receita Federal: Contribuinte Tem Cinco Anos para Compensar Créditos Tributários

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239,

11 de setembro de 2019

TRF-5 determina exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Valores devidos a título de ICMS-ST devem ser excluídos do cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. Assim decidiu a 3ª turma do TRF

3 de setembro de 2019

Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza

Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e

1 de setembro de 2019

Publicado acórdão da CSRF reconhecendo que os créditos presumidos de ICMS não escriturados na reserva de lucros devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS

A Turma, por voto de qualidade, entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos como subvenção para investimento, quando não são destinados à formação da

20 de agosto de 2019

STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente e amparado por medida liminar posteriormente revogada

A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a

20 de agosto de 2019
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