Distribuição Disfarçada de Lucros: em 2026 atenção para a tributação de lucros acima de R$ 50 mil
A publicação da Lei nº 15.270/25, que passa a tributar os lucros distribuídos que excederem R$ 50 mil por mês, reforça o movimento de maior rigor fiscal sobre formas de remuneração dos sócios. A partir de 1º de janeiro de 2026, planejamentos tributários envolvendo distribuição de lucros, operações intragrupo e movimentações patrimoniais exigirão atenção especial […]
Nova lei permite atualização do valor de bens: contribuintes devem avaliar impactos antes de aderir
A recentemente publicada Lei nº 15.265/2025 trouxe uma oportunidade relevante para contribuintes que desejam atualizar ou regularizar o valor de bens e direitos, especialmente em situações que envolvem registros desatualizados, reorganização patrimonial ou divergências documentais. A norma cria mecanismos que permitem atribuir novos valores a bens móveis, imóveis e direitos, aproximando-os da realidade de mercado. […]
RFB restringe créditos de PIS/COFINS sobre seguro de armazenagem: atenção redobrada dos contribuintes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2025, trazendo um entendimento importante para empresas que contratam serviços de logística com seguro de armazenagem. Segundo a RFB, não é possível tomar créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de seguro quando este estiver segregado do custo de armazenagem. Na visão […]
Fisco paulista endurece entendimento sobre ITCMD em doações de quotas: base deve refletir valor de mercado e imposto deve ser pago antes da doação
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 17 de novembro de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 32738/2025, trazendo um entendimento mais rígido sobre a apuração da base de cálculo do ITCMD nas doações de quotas societárias. O parecer reforça que o imposto deve refletir, sempre que possível, o […]
Reforma do IRPF: atenção! Lucros só serão isentos se aprovados até 31/12/2025
O Senado Federal deu mais um passo importante na tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, relatado pelo Senador Renan Calheiros, busca equilibrar o sistema tributário brasileiro ao reduzir a carga para as faixas de menor renda e, ao […]
A redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS e o fim dos TTDs – Impactos nos Contratos de Importação Terceirizada
As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos práticos ultrapassam o plano fiscal, alcançando diretamente as relações comerciais e contratuais. No âmbito do comércio exterior, e em particular nos contratos de importação, os impactos serão expressivos, sobretudo em […]
Santa Catarina define regras para transferências interestaduais entre filiais
No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a aplicação da Lei Complementar nº 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024 nas transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma titularidade. Segundo o entendimento catarinense: Esse posicionamento da COPAT traz maior flexibilidade […]
STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais em todo o país. A Corte decidiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede o enquadramento no regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, […]
Receita Federal define alcance da suspensão do IPI em importações no regime automotivo
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 219/2025, esclareceu que o benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no regime automotivo aplica-se aos casos de importação por conta e ordem de terceiros somente no momento do desembaraço aduaneiro, não se estendendo à saída da mercadoria do estabelecimento do […]
Nova tributação sobre dividendos avança no Congresso e pode valer já em 2026
Mudança pode impactar quem recebe mais de R$ 600 mil por ano a partir de 2026 A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que prevê a tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas. A proposta agora segue para análise e votação no Senado Federal. Se mantido o texto aprovado pelos deputados, […]
São Paulo exclui mais de 130 produtos da Substituição Tributária do ICMS a partir de 2026
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que retira mais de 130 produtos do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A medida passa a valer em 1º de janeiro de 2026 e atinge 12 segmentos econômicos, incluindo […]
Empresas já podem consultar o FAP 2026 a partir desta terça-feira
A consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para o ano de 2026 está disponível a partir de hoje e pode ser feita no site do Ministério da Previdência Social, utilizando a conta GOV.BR. Esse é o momento decisivo para conferir se o seu FAP está correto, pois é possível que ocorram irregularidades no cálculo […]