IOF sobre Empréstimos: Veja as Novas Alíquotas Após Decisão do STF
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu importantes alterações em 2025. Em maio, o Governo Federal publicou um decreto reajustando as alíquotas do IOF em diversas modalidades de crédito, incluindo empréstimos a pessoas físicas e jurídicas. As novas regras foram alvo de controvérsia, mas acabaram sendo validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho. Entenda […]
Fisco catarinense esclarece tributação de softwares indispensáveis ao funcionamento de equipamentos
A forma como o Brasil cobra impostos sobre softwares sempre causou muitas dúvidas e discussões. A principal questão era saber se os programas de computador devem pagar ICMS (imposto sobre produtos) ou ISS (imposto sobre serviços). Até 2021, o entendimento era o seguinte: Mas tudo mudou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O […]
Governo limita uso de créditos tributários com nova medida provisória
No dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025. Essa MP traz mudanças importantes nas regras de compensação tributária e pode impactar diretamente empresas que utilizam créditos para abater tributos. Uma das principais alterações é que, segundo a nova regra, será considerada “não declarada” a compensação feita com […]
Justiça impõe restrições ao fim do PERSE
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à anterioridade tributária. Na sentença, o juiz entendeu que os aumentos das alíquotas de PIS, COFINS e CSLL, promovidos pelo Ato Declaratório RFB nº 2/2025, só podem valer a partir de […]
ITBI na integralização de imóveis em administradoras de bens
Muita gente acha que não se paga ITBI quando se transfere um imóvel para uma administradora de bens como parte do capital social. A Constituição Federal diz que existe imunidade do ITBI nessas situações, ou seja, o imposto não deve ser cobrado quando o imóvel é incorporado ao patrimônio da empresa para formar seu capital. […]
STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da CIDE
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 29/05/2025, o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no Tema de Repercussão Geral nº 914. O ministro relator votou contra o recurso do contribuinte e sugeriu a seguinte tese: I – É constitucional a cobrança da CIDE para financiar o Programa de […]
STJ retorna julgamento sobre as regras do Perse
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11/06/2025 o retorno do julgamento do Tema n. 1283, que definirá se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Outro ponto a ser analisado é se a empresa […]
Sentença Garante Redução de IPI sobre Pneus
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, recentemente uma importadora obteve sentença favorável para redução do IPI incidente sobre as importações de pneus. Na referida Decisão, o Juiz da 5ª Vara Federal de Blumenau reconheceu que os pneus podem ser classificados sob código NCM com alíquota de IPI a 1,3%, substancialmente inferior àquela aplicada […]
Programa “Carioca em Dia 2025” promove redução de até 100% de multas e acréscimos moratórios de débitos municipais
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 55.878/2025, instituiu o Programa “Carioca em Dia 2025”, oferecendo as seguintes condições especiais para a regularização de débitos de ISS, inscritos ou não em dívida ativa: O referido programa também prevê a possibilidade de redução de multa e acréscimos moratórios de outros débitos tributários […]
CARF reconhece como válido o planejamento tributário com separação de atividades
Uma maneira legal de pagar menos tributos é organizar as atividades da empresa de forma estratégica. Isso pode ser feito ao separar certas atividades e colocá-las em outras empresas do mesmo grupo. Essa prática, quando feita corretamente, pode resultar em uma economia significativa de tributos. Um exemplo comum é quando empresas com lucro real contratam […]
STF julgará em 14/05 a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01, seu âmbito de incidência foi ampliado indevidamente. A referida lei incluiu no campo de incidência da CIDE qualquer remessa ao exterior que envolva conhecimento técnico, mesmo aqueles que não envolvam […]
STF irá julgar em 14/05 se o crédito presumido de ICMS deve ser tributado pelo PIS/COFINS no regime não cumulativo
O Supremo Tribunal Federal pautou para 14/05/2025 o julgamento do TEMA n. 843, que trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. O resultado desse julgamento deverá impactar não apenas nos autos de infração antigos, lavrados antes de vigência da Lei n. 12.973/14, como também em relação aos fatos […]