Contribuinte paulista pode optar pela transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular?
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n. 49, decidiu que não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como que, na ausência de regulamentação por parte dos Estados, fica reconhecido o direito dos contribuintes de transferir créditos entre estabelecimentos do mesmo titular. Em vista disso, foi editada a […]
Acordo Paulista: oportunidade para regularizar dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON
Ontem, 8 de setembro de 2025, entrou em vigor o Edital PGE/Transação n. 1/2025, que contempla a transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo. O Acordo Paulista oferece descontos de até 75% em juros e multa e parcelamento em até 120 vezes, sem […]
Será possível aproveitar créditos da CBS em 2027 sobre os benefícios pagos aos empregados?
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária, trazendo diversas repercussões para as empresas, entre elas a tomada de créditos dos tributos IBS e CBS. Neste contexto, o artigo 57 da LC estabelece que bens e serviços considerados de uso ou consumo pessoal não geram direito a crédito de IBS e CBS. Entre esses […]
Primeira fase da dispensa da DIME em SC começa em setembro
A Portaria SEF nº 217/2025 estabelece os critérios para a primeira fase da dispensa da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) em Santa Catarina. Essa dispensa pode ser aplicada aos contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única para apuração […]
Blumenau cria programa de parcelamento com até 100% de desconto em juros e multa
Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado à recuperação fiscal de débitos inscritos em dívida ativa até a data de publicação da Lei Complementar. Com o programa, os contribuintes poderão quitar ou parcelar seus débitos com descontos […]
Pernambuco lança programa de regularização de ICMS com até 95% de desconto em multas e juros
Através da Lei Complementar nº 563/2025, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), oferecendo descontos em multas e juros para contribuintes com débitos de ICMS. O programa abrange dívidas de ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e permite: • Pagamento à vista com […]
IOF sobre Empréstimos: Veja as Novas Alíquotas Após Decisão do STF
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu importantes alterações em 2025. Em maio, o Governo Federal publicou um decreto reajustando as alíquotas do IOF em diversas modalidades de crédito, incluindo empréstimos a pessoas físicas e jurídicas. As novas regras foram alvo de controvérsia, mas acabaram sendo validadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho. Entenda […]
Fisco catarinense esclarece tributação de softwares indispensáveis ao funcionamento de equipamentos
A forma como o Brasil cobra impostos sobre softwares sempre causou muitas dúvidas e discussões. A principal questão era saber se os programas de computador devem pagar ICMS (imposto sobre produtos) ou ISS (imposto sobre serviços). Até 2021, o entendimento era o seguinte: Mas tudo mudou com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O […]
Governo limita uso de créditos tributários com nova medida provisória
No dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025. Essa MP traz mudanças importantes nas regras de compensação tributária e pode impactar diretamente empresas que utilizam créditos para abater tributos. Uma das principais alterações é que, segundo a nova regra, será considerada “não declarada” a compensação feita com […]
Justiça impõe restrições ao fim do PERSE
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à anterioridade tributária. Na sentença, o juiz entendeu que os aumentos das alíquotas de PIS, COFINS e CSLL, promovidos pelo Ato Declaratório RFB nº 2/2025, só podem valer a partir de […]
ITBI na integralização de imóveis em administradoras de bens
Muita gente acha que não se paga ITBI quando se transfere um imóvel para uma administradora de bens como parte do capital social. A Constituição Federal diz que existe imunidade do ITBI nessas situações, ou seja, o imposto não deve ser cobrado quando o imóvel é incorporado ao patrimônio da empresa para formar seu capital. […]
STF inicia julgamento sobre a constitucionalidade da CIDE
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, em 29/05/2025, o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), no Tema de Repercussão Geral nº 914. O ministro relator votou contra o recurso do contribuinte e sugeriu a seguinte tese: I – É constitucional a cobrança da CIDE para financiar o Programa de […]