É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de […]
Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
Através da publicação da Portaria PGFN/ME n° 1.701 no Diário Oficial da União da data de hoje (23/02/2022), fica prorrogado até dia 29 de abril de 2022 o prazo para adesão às seguintes transações de parcelamento: – Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União – Portaria nº 9.924, de 14 de abril de […]
Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional
Por meio do Decreto n° 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, ficando reduzidas as alíquotas do IPI em: O Decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação, aplicando-se, portanto, as reduções. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.
STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados […]
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir […]
IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga tributária. É uma espécie de “presunção de crédito” sobre valores apurados com base nas operações realizadas pela empresa. Em razão da sua natureza de incentivo fiscal, e por não constituir […]
Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados […]
Acórdão do CARF reconhece que despesas com propaganda e marketing se enquadram no conceito de insumo caso demonstrada essencialidade e relevância para desempenho da atividade
17 de janeiro de 2022 | PAF 10855.722334/2018-78 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos de PIS e COFINS desde que seja demonstrada e provada a essencialidade, relevância […]
STJ reconhece possibilidade de creditar PIS e COFINS sobre o ICMS-ST
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que atualmente tramita na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi proferida decisão pelo Ministro Gurgel de Faria reconhecendo o direito do contribuinte aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior. Apesar […]
Decreto reduz a zero alíquotas em operações de importação de produtos hospitalares
No último dia 12/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.933, que altera o Decreto n. 6.426/2008 para reduzir a zero as alíquotas das Contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos hospitalares. A redução de alíquotas supramencionada é destinada à importação dos seguintes produtos hospitalares: cateteres intravenosos periféricos, […]
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais […]