IN RFB nº 2.050/2021: Definidos os procedimentos para reposição de mercadorias
Noticiamos no início da semana o problema que vários importadores vinham enfrentando em razão da omissão normativa da Receita Federal em disciplinar os atos, termos e condições dos procedimentos para reposição de mercadorias que se revelassem defeituosas após o desembaraço aduaneiro, nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021. Tal situação ensejou, inclusive, a impetração de […]
Fraude à execução nos casos de alienações sucessivas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial de nº 1863999 – SP, definiu os parâmetros para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor e de seus consequentes efeitos, estendam-se às alienações subsequentes. Como base, utilizou-se as seguintes situações: (1) a existência de ação […]
STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido […]
Você sabe a importância do planejamento patrimonial?
A criação de uma estrutura de proteção patrimonial, mais conhecida como administradora de bens ou holding patrimonial permite não apenas a formatação de um planejamento sucessório que pode alcançar várias gerações, mas também traz economia tributária e segurança para que o patrimônio não seja totalmente comprometido com dívidas inesperadas. Entre várias outras, é possível citar:
Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS
No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que investirem na adequação da LGPD. Representando o Presidente da ANPPD, Dr. Davis Alves, Ph.D, estiveram presentes em Brasília, DF, o Diretor Thiago Rosa, a Diretora de Relações Governamentais, Dra. Silvia […]
Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade. De acordo com dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2020 foram importadas 136 linhas de produção, no […]
STJ define qual o sócio responsável pela dívida tributária da empresa, em caso de encerramento irregular
Em julgamento recente realizado no dia 24/11, o STJ definiu que não é possível responsabilizar os sócios ou os terceiros não sócios que, apesar de exercerem a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo, se afastaram regularmente da empresa devedora antes da dissolução irregular. O entendimento foi pacificado com o julgamento dos […]
Aspectos Jurídicos da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade empresarial pela qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, para que, ao término do empreendimento, repartam os lucros. Tal modalidade é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Portanto, a SCP […]
STJ decide em recurso repetitivo: Sócio que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não responde pelas dívidas contraídas na sua gestão
Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular – sem o devido registro em cartório. Uma parte dessa discussão foi definida ontem: somente os sócios ou administradores que gerenciavam o negócio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados. Ou […]
DIFAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Fonte: Agência Câmara […]
Os Ex-Tarifários vão acabar em 2021?
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Trata-se de um importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico, que atrai investimentos […]
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no E-commerce
Como já mencionamos em artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi editada com o intuito de proteger os direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, visando, ainda, a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público. Portanto, com a […]