PGFN e RFB permitem transação tributária para débitos decorrentes da amortização fiscal de ágio
Publicado nesta terça-feira, 03/05/2022, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), o Edital nº9/2022 dispõe sobre a transação de teses, assunto de importante controvérsia jurídica. Por meio deste novo Edital, foi aberta a possibilidade de adesão à transação tributária de débitos provenientes de amortização fiscal do ágio no regime […]
STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (06), se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e automática, quando há mudança de jurisprudência na Corte. A discussão é uma das mais importantes da área tributária. Tem impacto para todos os processos que discutem pagamento de tributos. O julgamento […]
Prorrogado Prazo de Incentivo Fiscal a Exportadoras no Regime Aduaneiro do Drawback pela Câmara dos Deputados
O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a zero dos tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado, sendo regulamentado em atos normativos como o DL n° 37/66, Decreto n° […]
Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela LC nº 193/2022. Dentre outras disposições, a IN estabelece que poderão ser pagos ou parcelados no âmbito do Relp os débitos apurados na forma do SIMPLES, desde que […]
STF entende pela modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário
O Plenário, por unanimidade, entendeu pela modulação dos efeitos da decisão embargada – que fixou a tese pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário – estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30 de setembro de 2021 – data […]
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à taxa Selic em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte, levou a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para defender a não incidência do PIS e da […]
Governo Federal adequa redução de até 25% da alíquota do IPI na TIPI 2022
O presidente da República, determinou, por meio do decreto nº 11.047, de 14 de abril de 2022, a redução das alíquotas do IPI para a nova Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados de 2022, que entra em vigor a partir de 1º de maio, visando incentivar e estimular a econômica nacional em razão […]
ICMS-ST pago na aquisição de mercadoria para revenda gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a empresa contribuinte tem direito de creditar-se da parcela de ICMS recolhido, antecipadamente, pela substituta, por meio do regime de substituição tributária (ICMS-ST), ainda que se submeta ao regime não cumulativo dessas contribuições, seja porque independem […]
Estado de São Paulo está exigindo ICMS nas importações por encomenda desembaraçadas em outros estados
Mesmo após o STF ter decidido, através de repercussão geral, que o ICMS-Importação deve ser recolhido para o Estado onde está localizado o estabelecimento importador nas operações de importação por encomenda, o Estado de São Paulo vem desconsiderando as operações realizadas e está exigindo o imposto dos adquirentes situados em seu território. Em resumo, nas […]
Receita Federal se manifesta sobre a tributação do crédito presumido de ICMS
A Receita Federal através da SC COSIT Nº 12/2022, expôs seu entendimento a respeito do recolhimento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSSL sobre os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Na solução de consulta, a Receita Federal […]
PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. A decisão vem após os […]
Liminar suspende a cobrança do DIFAL no estado do Paraná no ano de 2022
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa garante liminar para suspender o recolhimento do DIFAL no ano de 2022 no estado do Paraná. No caso, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba entendeu por não ser possível a cobrança no presente ano calendário em razão do principio da […]