STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, Alexandre de Moraes, […]
Nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
Por meio de comunicado publicado na data de ontem (07) a Receita Federal do Brasil informa que considerando a entrada em vigor, a partir do próximo dia 1º de abril, da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, (aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30/12/21), está preparando minuta de novo decreto […]
Carf: erro no sujeito passivo gera nulidade do auto de infração por vício formal
Por cinco votos a três, os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que um erro de identificação do sujeito passivo na autuação fiscal gerou nulidade do auto de infração por vício formal. No entendimento do colegiado, a fiscalização teve motivo plausível que a levou a cometer […]
Possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL apenas em 2023
O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 5.469, declarou a inconstitucionalidade de algumas cláusulas do Convênio Confaz n. 93/2015, especificamente sobre a instituição do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais, por entender que a matéria deve ser tratada por meio de Lei Complementar. Houve modulação de efeitos da […]
STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de […]
CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.
Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da Cofins na comercialização e licenciamento de programas de computador. A celeuma decorre da circunstância de a Lei nº 10.833/03, no seu artigo 10º, inciso XXV [1], dispor que “serviços de informática, decorrentes […]
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
O saldo de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente das aquisições de insumos e matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados pode ser aproveitado na saída de produtos industrializados não tributados no período posterior à vigência do artigo 11 da Lei 9.779/1999. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de […]
Prorrogado o prazo para adesão às transações de parcelamentos – Portaria PGFN/ME n° 1.701, de 23 de fevereiro de 2022
Através da publicação da Portaria PGFN/ME n° 1.701 no Diário Oficial da União da data de hoje (23/02/2022), fica prorrogado até dia 29 de abril de 2022 o prazo para adesão às seguintes transações de parcelamento: – Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União – Portaria nº 9.924, de 14 de abril de […]
Governo edita decreto reduzindo a alíquota do IPI sobre inúmeros produtos da Indústria Nacional
Por meio do Decreto n° 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – TIPI, ficando reduzidas as alíquotas do IPI em: O Decreto entrou em vigor imediatamente após sua publicação, aplicando-se, portanto, as reduções. Clique aqui para ler o Decreto na íntegra.
STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária. A decisão, em recurso repetitivo, afasta o uso do valor venal, adotado para cálculo do IPTU, que geralmente é menor, e também valores de referência fixados […]
Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir […]
IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga tributária. É uma espécie de “presunção de crédito” sobre valores apurados com base nas operações realizadas pela empresa. Em razão da sua natureza de incentivo fiscal, e por não constituir […]