Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados […]
Acórdão do CARF reconhece que despesas com propaganda e marketing se enquadram no conceito de insumo caso demonstrada essencialidade e relevância para desempenho da atividade
17 de janeiro de 2022 | PAF 10855.722334/2018-78 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF A Turma, por maioria, entendeu que os serviços de marketing, propaganda e publicidade podem subsumir-se ao conceito de insumo aptos a gerar créditos de PIS e COFINS desde que seja demonstrada e provada a essencialidade, relevância […]
STJ reconhece possibilidade de creditar PIS e COFINS sobre o ICMS-ST
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que atualmente tramita na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi proferida decisão pelo Ministro Gurgel de Faria reconhecendo o direito do contribuinte aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior. Apesar […]
Decreto reduz a zero alíquotas em operações de importação de produtos hospitalares
No último dia 12/01/2022, foi publicado o Decreto n. 10.933, que altera o Decreto n. 6.426/2008 para reduzir a zero as alíquotas das Contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a importação de produtos hospitalares. A redução de alíquotas supramencionada é destinada à importação dos seguintes produtos hospitalares: cateteres intravenosos periféricos, […]
Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais […]
Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028
Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até 31/12/2028. A possibilidade de extinção do regime de Ex-tarifários, cuja vigência estava prevista apenas até 31/12/2021, vinha gerando preocupação aos importadores de BK e BIT e ao setor industrial, cujos […]
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e […]
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre outras disposições, o PLP estabelece que: (i) é contribuinte do ICMS nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e […]
Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES
O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), com alíquota de 2% (dois porcento) sobre o montante do crédito presumido recebido. Ocorre que tal exigência está […]
Receita Federal reconhece que tributação sobre crédito tributário decorrente de ação judicial deverá ocorrer somente após o envio da primeira declaração de compensação
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição […]
Medida Provisória prorroga prazos de Drawback
A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos. O texto foi publicado esta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União. O drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras. […]