Regime dos Ex-tarifários prorrogado até 2028
Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até 31/12/2028. A possibilidade de extinção do regime de Ex-tarifários, cuja vigência estava prevista apenas até 31/12/2021, vinha gerando preocupação aos importadores de BK e BIT e ao setor industrial, cujos […]
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Projeto cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e […]
Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre outras disposições, o PLP estabelece que: (i) é contribuinte do ICMS nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e […]
Inconstitucionalidade da cobrança do FUMDES
O Estado de Santa Catarina surpreendeu recentemente grande parte dos contribuintes que possuem créditos presumidos, determinando de forma imediata o recolhimento de valores para o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), com alíquota de 2% (dois porcento) sobre o montante do crédito presumido recebido. Ocorre que tal exigência está […]
Receita Federal reconhece que tributação sobre crédito tributário decorrente de ação judicial deverá ocorrer somente após o envio da primeira declaração de compensação
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “Na hipótese de compensação de indébito decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado nas quais em nenhuma fase do processo foram definidos pelo juízo os valores a serem restituídos, é na entrega da primeira Declaração de Compensação, na qual se declara sob condição […]
Medida Provisória prorroga prazos de Drawback
A Medida Provisória 1079/21 prorroga excepcionalmente por um ano o cumprimento das regras de drawback pelas empresas exportadoras, nas modalidades de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos. O texto foi publicado esta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União. O drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras. […]
IN RFB nº 2.050/2021: Definidos os procedimentos para reposição de mercadorias
Noticiamos no início da semana o problema que vários importadores vinham enfrentando em razão da omissão normativa da Receita Federal em disciplinar os atos, termos e condições dos procedimentos para reposição de mercadorias que se revelassem defeituosas após o desembaraço aduaneiro, nos termos da Portaria ME nº 7.058/2021. Tal situação ensejou, inclusive, a impetração de […]
Fraude à execução nos casos de alienações sucessivas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial de nº 1863999 – SP, definiu os parâmetros para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor e de seus consequentes efeitos, estendam-se às alienações subsequentes. Como base, utilizou-se as seguintes situações: (1) a existência de ação […]
STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como é o pagamento de uma dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido […]
Você sabe a importância do planejamento patrimonial?
A criação de uma estrutura de proteção patrimonial, mais conhecida como administradora de bens ou holding patrimonial permite não apenas a formatação de um planejamento sucessório que pode alcançar várias gerações, mas também traz economia tributária e segurança para que o patrimônio não seja totalmente comprometido com dívidas inesperadas. Entre várias outras, é possível citar:
Gastos com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS
No último dia 24/11/2021 a ANPPD entra no Senado Federal para entregar o Projeto de Lei (PL) que visa dar incentivos fiscais às empresas que investirem na adequação da LGPD. Representando o Presidente da ANPPD, Dr. Davis Alves, Ph.D, estiveram presentes em Brasília, DF, o Diretor Thiago Rosa, a Diretora de Relações Governamentais, Dra. Silvia […]
Ministério da Economia simplifica procedimentos para importações de linhas de produção usadas
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Portaria Secex nº 156, de 29 de novembro de 2021, que simplifica procedimentos para as importações de material usado e de bens sujeitos ao exame de similaridade. De acordo com dados levantados pela Secex, no período de 2016 a 2020 foram importadas 136 linhas de produção, no […]