Habilitação e revisão de estimativa no RADAR
Passado um ano da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, os novos procedimentos de habilitação e revisão de estimativa no Radar já não são uma novidade, mas muitas dúvidas ainda os cercam. Além das dúvidas, algumas situações específicas foram surgindo no decorrer da vigência da IN 1.984. De início, é importante rememorar as modalidades […]
Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options têm caráter mercantil e, portanto, sem natureza remuneratória, não incidindo sobre eles o IRPF. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. A fiscalização autuou o contribuinte por omitir na […]
Direito de precedência ao registro de marca
No tocante a propriedade de marca no Brasil, foi adotada a regra de que a pessoa que protocolar e obtiver primeiro o registro, adquire o direito exclusivo de uso. Contudo, existe uma exceção respaldada na boa-fé do usuário anterior e na lealdade nas relações concorrenciais. De acordo com o artigo 129, §1º da Lei de […]
Novo Processo de Importação
A burocracia no comércio exterior é uma das barreiras não-tributárias que mais dificulta seu desenvolvimento no Brasil. A complexidade de procedimentos e os numerosos órgãos governamentais e agentes envolvidos na cadeia logística da importação são exemplos disso. Com vistas a cumprir o Acordo de Facilitação do Comércio – AFC e ultrapassar essa barreira burocrática, a […]
STF retoma discussão bilionária sobre ICMS para energia e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.Grandes consumidores questionam esses percentuais por serem cobrados em patamar superior ou semelhante às alíquotas […]
Qual o sócio/acionista responsável pela dívida tributária da empresa?
O alcance da responsabilidade dos sócios e de seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade empresária, sempre foi motivo de debates e divergências, tanto na doutrina como na jurisprudência, e é justamente uma das nuances desse tema que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima semana. Diversos processos, que discutem a […]
Brasil anuncia redução de 10% em Imposto de Importação para fora do Mercosul
Com dificuldades em avançar nas negociações com os parceiros do Mercosul para a redução das taxas para importar produtos de fora do bloco, o Brasil decidiu fazer isso por conta própria. Em nota conjunta, os Ministérios da Economia e Relações Exteriores anunciaram a redução em 10% as alíquotas do Imposto de Importação de 87% dos […]
Resolução CD/ANPD de nº 1 de 28 de outubro de 2021: Regulamentado o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD
Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados de nº13.709, de 14 de agosto de 2018, tinham-se muitas dúvidas acerca dos procedimentos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD, adotaria como padrão de fiscalização. Visando o melhor esclarecimento por parte dos titulares de direito e dos agentes de tratamento, o Conselho […]
Importação por Encomenda: É necessário que a mercadoria transite pelo armazém da Importadora?
A importação por encomenda é aquela em que a empresa comercial importadora (geralmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior para revenda no mercado nacional à encomendante predeterminado, ou seja, para outra empresa que já é conhecida, inclusive pela Fiscalização. A natureza jurídica da operação divide-se em duas etapas: (i) importação seguida de (ii) compra […]
Santa Catarina autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (27/10), o Projeto de Lei (PL) 330/2021, transformado na Lei nº 18.241, de 29/10/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas. De acordo com o texto do PL, poderão ser incluídos no parcelamento, débitos […]
Lei Complementar nº 186/2021: Prorrogados os Benefícios e Incentivos Fiscais de ICMS na Importação por até 15 anos
Publicada no Diário Oficial de Hoje, 28/10/2021, a Lei Complementar nº 186/2021 altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação por até 15 anos, dentre outros, dos benefícios fiscais de ICMS relacionados às importações de mercadorias. A Lei Complementar nº 160 foi publicada em 2017 com o objetivo de encerrar a “guerra fiscal” […]
Corte Especial do STJ decidirá se Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afetar para a Corte Especial o Resp 1.795.982, em que se discute se deve ser aplicada a Selic para corrigir as dividas de origem civil. Outro processo sobre o mesmo tema, o REsp 1.081.149, ficará parado aguardando o resultado do julgamento. O relator […]