STJ define qual o sócio responsável pela dívida tributária da empresa, em caso de encerramento irregular
Em julgamento recente realizado no dia 24/11, o STJ definiu que não é possível responsabilizar os sócios ou os terceiros não sócios que, apesar de exercerem a gerência da empresa quando da ocorrência do fato gerador do tributo, se afastaram regularmente da empresa devedora antes da dissolução irregular. O entendimento foi pacificado com o julgamento dos […]
Aspectos Jurídicos da Sociedade em Conta de Participação (SCP)
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma modalidade empresarial pela qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que os empregará em determinados negócios, para que, ao término do empreendimento, repartam os lucros. Tal modalidade é regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Portanto, a SCP […]
STJ decide em recurso repetitivo: Sócio que se retirou da sociedade antes da dissolução irregular não responde pelas dívidas contraídas na sua gestão
Falta pouco para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem sobre o redirecionamento das dívidas fiscais de empresas fechadas de forma irregular – sem o devido registro em cartório. Uma parte dessa discussão foi definida ontem: somente os sócios ou administradores que gerenciavam o negócio no encerramento das atividades podem ser responsabilizados. Ou […]
DIFAL
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, que regulamenta a cobrança do ICMS sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Fonte: Agência Câmara […]
Os Ex-Tarifários vão acabar em 2021?
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Trata-se de um importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento industrial e tecnológico, que atrai investimentos […]
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no E-commerce
Como já mencionamos em artigos anteriores, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi editada com o intuito de proteger os direitos fundamentais da personalidade de cada indivíduo, visando, ainda, a privacidade no armazenamento e tratamento das respectivas informações pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público. Portanto, com a […]
Habilitação e revisão de estimativa no RADAR
Passado um ano da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, os novos procedimentos de habilitação e revisão de estimativa no Radar já não são uma novidade, mas muitas dúvidas ainda os cercam. Além das dúvidas, algumas situações específicas foram surgindo no decorrer da vigência da IN 1.984. De início, é importante rememorar as modalidades […]
Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options
A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os ganhos obtidos por meio de stock options têm caráter mercantil e, portanto, sem natureza remuneratória, não incidindo sobre eles o IRPF. A decisão foi tomada pelo desempate pró-contribuinte. A fiscalização autuou o contribuinte por omitir na […]
Direito de precedência ao registro de marca
No tocante a propriedade de marca no Brasil, foi adotada a regra de que a pessoa que protocolar e obtiver primeiro o registro, adquire o direito exclusivo de uso. Contudo, existe uma exceção respaldada na boa-fé do usuário anterior e na lealdade nas relações concorrenciais. De acordo com o artigo 129, §1º da Lei de […]
Novo Processo de Importação
A burocracia no comércio exterior é uma das barreiras não-tributárias que mais dificulta seu desenvolvimento no Brasil. A complexidade de procedimentos e os numerosos órgãos governamentais e agentes envolvidos na cadeia logística da importação são exemplos disso. Com vistas a cumprir o Acordo de Facilitação do Comércio – AFC e ultrapassar essa barreira burocrática, a […]
STF retoma discussão bilionária sobre ICMS para energia e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a validade das alíquotas diferenciadas de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.Grandes consumidores questionam esses percentuais por serem cobrados em patamar superior ou semelhante às alíquotas […]
Qual o sócio/acionista responsável pela dívida tributária da empresa?
O alcance da responsabilidade dos sócios e de seus administradores por débitos tributários da respectiva sociedade empresária, sempre foi motivo de debates e divergências, tanto na doutrina como na jurisprudência, e é justamente uma das nuances desse tema que será definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima semana. Diversos processos, que discutem a […]