O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Os ministros vão dizer se a parcela referente ao ICMS – […]

A Pandemia do Covid – 19 gerou diversos impactos na economia do nosso país, o que de fato refletiu nas relações contratuais, em especial, nos contratos de locação. Visando resguardar os locatários que vem enfrentando problemas financeiros decorrentes da Pandemia do Covid-19, bem como manter o equilíbrio contratual, o Presidente da República, na data de […]

Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório. As decisões anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobrança apenas no momento definido pelos ministros. Apesar de o […]

Sabe-se que os índices de correção monetária não possuem a finalidade de remunerar, mas sim de recompor o valor do dinheiro no tempo, funcionando como um ajuste financeiro da moeda. Os indexadores mais utilizados são o IPCA, IGP-M, SELIC, INPC, IPC e CDI. Conforme amplamente noticiado, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acumulou […]

Em abril de 2019, foi a apresentada a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, com objetivo de modificar dispositivos constitucionais relacionados ao Sistema Tributário Nacional. Entre suas finalidades, o texto tem o objetivo criar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que substituirá o IPI; o ICMS; o ISS; a COFINS; e a contribuição […]

Em Solução de Consulta publicada em 27/09/2021 o fisco federal se manifestou favorável a utilização de créditos de PIS e COFINS para empresas optantes pelo regime não cumulativo, sobre os gastos com gel antisséptico base álcool 70%, com luvas e máscaras destinadas à proteção contra a COVID-19. A única ressalva é que esses equipamentos sejam […]

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em […]

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do IR (imposto de renda) no Senado, afirmou nesta 6ª feira (24.set.2021) que a votação deve ficar para 2022. Ele afirmou que são necessárias discussões e que a votação deve ficar para o próximo ano. “É um projeto muito complexo. Eu não tenho condições de fazer um […]

Há um corre-corre nos escritórios de advocacia para atender empresas que querem recuperar valores de impostos cobrados sobre a Selic. A causa de todo esse alvoroço é o julgamento que ocorre no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm até amanhã para decidir o tema. Só faltam três votos e já há […]

TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Depois do julgamento do RE  574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição […]

A reforma do IR (Imposto de Renda) aprovada pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro tem clima desfavorável no Senado e pode nem sair em 2021. A informação foi divulgada nesta 5ª feira (16.set.2021) pelo presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto aguarda a designação de um relator […]