Recupera+2: Santa Catarina oferece parcelamento com descontos de até 95% em juros e multa
Recentemente, o Governo de Santa Catarina aprovou o programa Recupera+2, destinado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD. O prazo para adesão inicia na próxima semana, dia 02/03/2026, e se estende até 29/05/2026. Conforme demonstraremos, o programa prevê reduções de multa e juros que decrescem conforme a data de pagamento. Para débitos de […]
Reforma Tributária na prática: Plataforma da Reforma Tributária do Consumo
O Governo Federal apresentou, no dia 13 de janeiro, a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, desenvolvida pelo Serpro e pela Receita Federal, que reunirá os principais serviços e ferramentas para operacionalizar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os dois novos tributos da reforma tributária […]
Facilita ITBI: oportunidade de parcelamento em Blumenau
O programa Facilita ITBI, instituído pela Prefeitura de Blumenau, busca facilitar a regularização de imóveis no município, possibilitando o pagamento do ITBI em até 10 vezes sem juros, sendo 30% a título de entrada, e o saldo em até 9 parcelas. O principal benefício do programa é a possibilidade de registro do imóvel imediatamente após […]
SCP para captação de investimento: riscos jurídicos ao investidor oculto
A Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem sido amplamente utilizada como estrutura para captação de investimentos. Embora seja um instituto legítimo previsto nos arts. 991 a 996 do Código Civil, o uso inadequado da SCP pode gerar responsabilidade direta ao investidor, inclusive nas esferas civil, tributária e trabalhista. A promessa de que o “investidor […]
STF julgará temas tributários que podem impactar no seu negócio
O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema 843: “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Na mesma data, será retomado o Tema […]
Contribuintes que usufruem de benefícios fiscais federais precisam ficar atentos!
A redução de incentivos e benefícios tributários tem sido um dos temas centrais da atual reforma tributária. Nesse contexto, o Demonstrativo de Gastos Tributários, anexo à Lei Orçamentária Anual, assume papel relevante, pois delimita os setores e benefícios fiscais alcançados pelas reduções previstas na Lei Complementar nº 224/2025. Entre os setores indicados para redução está […]
Receita Federal define regras temporárias para a contagem de prazos até março de 2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2026, que estabelece regras transitórias para a contagem de prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo fiscal. A medida permanecerá válida até 31 de março de 2026. O ADI determina que, para todas as intimações realizadas […]
LC 224: redução de 10% nos benefícios é maior na prática devido à vedação de créditos
A Lei Complementar nº 224/2025 determinou a redução de incentivos e benefícios tributários da União, que abrangem as isenções e a alíquota zero do PIS/COFINS. O artigo 4º, §7º, estabelece que os adquirentes de bens e serviços não poderão apropriar créditos correspondentes aos tributos que antes eram vedados em razão da isenção ou da alíquota […]
Decisão suspende acréscimo de 10% no lucro presumido previsto na Lei Complementar nº 224/25
Uma empresa conseguiu obter judicialmente decisão liminar visando suspender a exigibilidade do aumento de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, previsto na Lei Complementar nº 224/25 e na Instrução Normativa RFB nº 2.305. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5000259-79.2026.4.02.5116, pela magistrada da 1ª Vara […]
Trading Company: Por que estruturar um Programa de Trade Compliance?
As comerciais importadoras brasileiras estão diante da maior transformação no ambiente tributário das últimas décadas. Com o avanço da Reforma Tributária e o encerramento dos incentivos fiscais federais e estaduais, o modelo tradicional de competitividade baseado, exclusivamente, em descontos decorrentes dos benefícios fiscais está chegando ao seu fim. Nesse novo cenário, o diferencial competitivo das […]
Atenção, empresas do Lucro Presumido: entenda o acréscimo de 10% sobre receita que ultrapassar R$ 5 milhões
Conforme noticiado anteriormente, a Lei Complementar nº 224/25, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, determinou a redução de incentivos e benefícios tributários concedidos pela União, aumentando a tributação sobre empresas optantes pelo Lucro Presumido. Nesse contexto, em 22 de janeiro de 2026, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.306, que detalha as […]
A Lei Complementar nº 227/2026 e as Alterações no Processo Administrativo Fiscal
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu relevantes alterações no Processo Administrativo Fiscal (PAF), especialmente no que se refere à contagem e suspensão dos prazos processuais. No que tange ao procedimento fiscal, houve a ampliação do prazo de validade dos atos de início da fiscalização, que passou de 60 para 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por igual […]