Redução de benefícios fiscais federais já está em vigor e terá aplicação escalonada em 2026
A Receita Federal publicou, em 31 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.305, que regulamenta a redução de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, conforme previsto na Lei Complementar nº 224, de 2025. De acordo com a norma, os incentivos e benefícios fiscais federais […]
Contribuição patronal para o INSS dobra em 2026 para 17 setores
Os 17 setores que são beneficiados pela desoneração da folha de pagamento passarão a recolher maior contribuição patronal ao INSS a partir de 2026, conforme previsto na Lei nº 14.973/2024. A alteração faz parte do processo de reoneração gradual da folha, que prevê, por outro lado, a redução da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a […]
STJ dá sinal verde para reavaliação de operações passadas de ITCMD pelos Estados, gerando insegurança aos contribuintes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 10/12/2025, ao julgar o Tema 1.371, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que as Fazendas estaduais podem arbitrar a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando o valor declarado pelo contribuinte não refletir o […]
As mudanças do Simples Nacional com a Reforma Tributária: o que acontece com os créditos de PIS/COFINS e a chegada da CBS
A Reforma Tributária configura uma das mudanças mais relevantes do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas e deve ser cuidadosamente analisada por todas as empresas, independentemente do regime de apuração. No caso do Simples Nacional, o regime simplificado é preservado, mas o modelo de tributação sobre o consumo passa a ser alterado pela substituição de […]
SEF-SC confirma possibilidade de uso do TTD 478 mesmo com operador logístico interestadual
A Comissão Permanente de Assuntos Tributários da SEF-SC emitiu, em 04 de dezembro de 2025, a resposta à Consulta 091/25 — que analisava se empresas beneficiárias do regime especial TTD 478 podem aplicar o benefício mesmo quando utilizam estrutura de operador logístico localizado em outro estado para armazenagem e expedição. Principais conclusões da decisão: Relevância […]
Estados Divergem sobre Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS
Com a proximidade da fase inicial da Reforma Tributária, que introduzirá os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a partir de 2026, surge um novo debate: a repercussão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS. A ausência de norma específica disciplinando a questão levou estados […]
Distribuição Disfarçada de Lucros: em 2026 atenção para a tributação de lucros acima de R$ 50 mil
A publicação da Lei nº 15.270/25, que passa a tributar os lucros distribuídos que excederem R$ 50 mil por mês, reforça o movimento de maior rigor fiscal sobre formas de remuneração dos sócios. A partir de 1º de janeiro de 2026, planejamentos tributários envolvendo distribuição de lucros, operações intragrupo e movimentações patrimoniais exigirão atenção especial […]
Nova lei permite atualização do valor de bens: contribuintes devem avaliar impactos antes de aderir
A recentemente publicada Lei nº 15.265/2025 trouxe uma oportunidade relevante para contribuintes que desejam atualizar ou regularizar o valor de bens e direitos, especialmente em situações que envolvem registros desatualizados, reorganização patrimonial ou divergências documentais. A norma cria mecanismos que permitem atribuir novos valores a bens móveis, imóveis e direitos, aproximando-os da realidade de mercado. […]
RFB restringe créditos de PIS/COFINS sobre seguro de armazenagem: atenção redobrada dos contribuintes
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2025, trazendo um entendimento importante para empresas que contratam serviços de logística com seguro de armazenagem. Segundo a RFB, não é possível tomar créditos de PIS e COFINS sobre valores pagos a título de seguro quando este estiver segregado do custo de armazenagem. Na visão […]
Fisco paulista endurece entendimento sobre ITCMD em doações de quotas: base deve refletir valor de mercado e imposto deve ser pago antes da doação
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 17 de novembro de 2025, a Resposta à Consulta Tributária nº 32738/2025, trazendo um entendimento mais rígido sobre a apuração da base de cálculo do ITCMD nas doações de quotas societárias. O parecer reforça que o imposto deve refletir, sempre que possível, o […]
Reforma do IRPF: atenção! Lucros só serão isentos se aprovados até 31/12/2025
O Senado Federal deu mais um passo importante na tramitação do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe uma ampla reforma no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto, relatado pelo Senador Renan Calheiros, busca equilibrar o sistema tributário brasileiro ao reduzir a carga para as faixas de menor renda e, ao […]
A redução gradual dos benefícios fiscais de ICMS e o fim dos TTDs – Impactos nos Contratos de Importação Terceirizada
As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos práticos ultrapassam o plano fiscal, alcançando diretamente as relações comerciais e contratuais. No âmbito do comércio exterior, e em particular nos contratos de importação, os impactos serão expressivos, sobretudo em […]