Justiça autoriza redução de IPI sobre pneus
A redução de mais de 8% no IPI, autorizado pela justiça, demonstra a importância de classificar corretamente as mercadorias. A classificação fiscal das mercadorias é uma das opções de planejamento tributário. Não é raro você perceber que algum produto mudou de nome, sua composição ou algum outro detalhe. Essa mudança muitas vezes ocorre para alterar […]
STJ permite a distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) antes da dedução do prejuízo acumulado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível distribuir juros sobre capital próprio (JCP) no exercício financeiro em que a sociedade empresária tenha obtido lucro, mesmo havendo prejuízo acumulado de exercícios anteriores. Os JCP são uma forma de remuneração aos acionistas de uma empresa, mediante a distribuição de uma parte dos lucros antes […]
STJ aprova súmula sobre incidência de IPI
Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Se sua empresa recolheu IPI sobre mercadorias industrializadas ou importadas que foram furtadas ou roubadas, é possível recuperar os valores que foram pagos indevidamente nos […]
Receita Federal irá multar contribuintes que não regularizarem seus imóveis
A construção de um imóvel gera inúmeros gastos, entre eles a mão de obra. Para regularização de um determinado imóvel o proprietário precisa comprovar através de documentos os pagamentos efetuados a título de mão de obra, como também o recolhimento da contribuição previdenciária. Assim, caso o prestador de serviços não tenha recolhido a contribuição previdenciária, […]
Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS
O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição ao uso de crédito das contribuições federais de PIS e COFINS decorrente da não-cumulatividade e a revogação de hipóteses de ressarcimento e compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS. […]
MP exige que o contribuinte informe os valores recebidos a título de benefícios fiscais
A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como, informar o valor do crédito correspondente. A referida informação deverá ser prestada pelo contribuinte […]
Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos
Paras as empresas que ingressaram ou ingressarem com ações judiciais questionando a cobrança de algum tributo e obterem sucesso na discussão, e que além de não estarem compelidas as cobranças futuras de tributo, puderem a recuperar o que foi pago a maior nos últimos cincos anos, poderão estar sujeitas a tributação sobre a atualização do […]
Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal
A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas sociedades empresárias, tais como a concessão de prazos e condições especiais para pagamento de obrigações vencidas ou vincendas e a novação de dívidas. Sendo assim, muitas empresas se utilizam desse […]
Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.
Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender a eficácia da Desoneração da Folha de Salários. Com a Decisão, a Receita Federal emitiu um comunicado esclarecendo que, a partir do dia 26 de abril de 2024, todas as […]
São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no local onde circula fisicamente a mercadoria, ainda que o contribuinte esteja localizado em território paulista. No caso analisado, a Consulente está localizada em São Paulo e pretende realizar importação, […]
Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido tributo. Essa redução deveria ser observada pelos contribuintes a partir de 01/01/2023, porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de […]
Importação de produtos para garantia
Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor estrangeiro que garante a troca do produto, há diversos procedimentos a serem seguidos para assegurar a ausência de tributação na nova importação. Desta forma, elaboramos respostas aos principais questionamentos que […]