Artigos

ATA Carnet: O Passaporte de Mercadorias

Você sabia que é possível emitir um passaporte aduaneiro para os seus bens, facilitando o trâmite de entrada e saída em países estrangeiros e diminuindo

10 de novembro de 2021

Resolução CD/ANPD de nº 1 de 28 de outubro de 2021: Regulamentado o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD

Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados de nº13.709, de 14 de agosto de 2018, tinham-se muitas dúvidas acerca dos procedimentos que

8 de novembro de 2021

Importação por Encomenda: É necessário que a mercadoria transite pelo armazém da Importadora?

A importação por encomenda é aquela em que a empresa comercial importadora (geralmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior para revenda no mercado nacional

4 de novembro de 2021

Santa Catarina autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (27/10), o Projeto de Lei (PL) 330/2021, transformado na Lei nº 18.241, de

3 de novembro de 2021

Cartórios de Notas disponibilizam plataforma on-line para reconhecimento de firma

Desde o dia 18 de outubro do corrente ano, os interessados em realizar o processo de reconhecimento de firma, poderão o fazer na forma on-line,

1 de novembro de 2021

Lei Complementar nº 186/2021: Prorrogados os Benefícios e Incentivos Fiscais de ICMS na Importação por até 15 anos

Publicada no Diário Oficial de Hoje, 28/10/2021, a Lei Complementar nº 186/2021 altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação por até 15

28 de outubro de 2021

Medida Provisória Facilita Importações

Como aposta para melhorar a classificação do Brasil no ranking “Doing Business”, a Medida Provisória facilita as importações. De antemão, as mudanças mais importantes na

30 de março de 2021

ICMS-ST pode gerar créditos de PIS e COFINS

A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam parcela significativa da arrecadação federal e

22 de março de 2021

Penhora (SISBAJUD) das escrow accounts

Como é sabido, a penhora (bloqueio) de ativos financeiros é uma medida largamente utilizada nos dias de hoje, gerando, por conseguinte, elevados riscos para as

17 de fevereiro de 2021

Decisão judicial permite que suplementos alimentares com cacau possam ser classificados na NCM 2106.10.00

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que tramita na 4ª Vara Federal de Santos, foi reconhecida já em tutela de urgência a utilização

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