A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido
Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.
É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)
A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02
O estado de Santa Catarina, por meio da lei nº 18.819/2024, instituiu o programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) destinado a promover a regularização
