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Direito Tributário

Gerência de Tributação de Rondônia Unifica Entendimento sobre Aplicabilidade do Regime Especial de Concessão de Crédito Presumido na Importação por Conta e Ordem de Terceiros

A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial

19/06/2019

Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF

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13/05/2019

Guerra Fiscal: Estado de São Paulo Edita Norma para Reconhecimento de Créditos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria

13/05/2019

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Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros,

13/05/2019

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13/05/2019

São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST

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13/05/2019

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser Entregue até 5 de abril

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13/05/2019

STJ: Mantida Definição do Conceito de Insumos para Créditos de PIS e COFINS

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10/05/2019

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Crítica à Solução de Consulta COSIT Nº 13

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a

10/05/2019

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Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense

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