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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

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26/05/2020

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25/05/2020

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13/05/2020

#ComexLaw 15: Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

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11/05/2020

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07/05/2020

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04/05/2020

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27/04/2020

STF: Reafirmada em repercussão geral a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

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20/04/2020

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20/04/2020
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