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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Decreto n° 11.090/22 Exclui Capatazia do Valor Aduaneiro

Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor

08/06/2022

Sentença judicial confirma que suplementos alimentares com cacau podem ser classificados na NCM 2106.10.00

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial para utilização da classificação fiscal na subposição 2106.10.00 da NCM para

27/05/2022

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26/05/2022

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O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a

06/05/2022

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

13/04/2022

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

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29/03/2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

03/03/2022

Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar

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16/02/2022

A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial

De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de

16/12/2021

Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias

A correta classificação fiscal de mercadorias é uma das etapas mais importantes para o sucesso da operação de importação, já que é o que define

15/12/2021
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